TJRN - 0816651-31.2024.8.20.5004

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO

CPF *88.***.*03-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de IVANOR BRIGOLINI em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição de estatuto/convenção
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DESPACHO Indefiro novamente o pedido de renovação do bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que a ultima tentativa ocorreu no dia 29/04/2025 no ID 149834446.

Neste sentido, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

NATAL/RN, 1 de julho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:43

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
13/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DESPACHO Diante da certidão ID 153354087, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

NATAL/RN, 9 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:41

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DESPACHO Tendo em vista os valores penhorados nos autos (id. 149834446) e a inércia da parte executada ID 152886236, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para que informe seus dados bancários (banco, conta corrente, agência, beneficiário e CPF), para fins de depósito da quantia, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 29 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 22:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:16

Decorrido prazo de DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO em 26/05/2025.
27/05/2025 00:28

Decorrido prazo de DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DECISÃO Trata-se de pedido de liminar para fins de determinar a restrição da CNH do Executado por 90 dias, para fins de compeli-lo ao pagamento da dívida exequenda.

A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a existência de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC).

O artigo 139 do Código de Processo civil, em seu inciso IV, determina que o juiz aplicará todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da decisão.

Portanto, é possível a concessão de medidas coercitivas diferentes da penhora para determinar o pagamento da dívida.

Todavia, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805 do CPC).

Referido artigo traz à baila o respeito à uma racionalidade no decorrer da execução.

Assim, muito embora sejam possíveis medidas coercitivas para o pagamento da dívida, elas devem se dar da forma menos gravosa ao devedor e desde que traga algum benefício ao credor, em respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Por tais circunstâncias é que esse magistrado entende que a suspensão da CNH não traz nenhum benefício à execução, mas causa prejuízo exacerbado à parte executada, ainda mais no caso concreto em que se utiliza da CNH para composição de sua renda, como afirma o exequente.

Dessa forma, a medida de suspensão da CNH é indevida.

Isto posto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida.

Renove-se a tentativa de bloqueio, na modalidade teimosinha.

Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

NATAL /RN, 24 de março de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 05:43

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 05:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 22:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:14

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:28

Decorrido prazo de DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO em 05/12/2024.
07/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 00:44

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO MANICA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO MANICA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
08/12/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 13:17

Juntada de diligência
18/11/2024 10:58

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 08:06

Juntada de diligência
02/11/2024 08:10

Decorrido prazo de DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO em 29/10/2024 23:59.
02/11/2024 08:10

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/10/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:09

Juntada de ato ordinatório
27/10/2024 02:56

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/10/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 06:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição incidental
15/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição incidental
14/10/2024 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2024 19:44

Juntada de ato ordinatório
12/10/2024 03:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813956-35.2024.8.20.5124

Valter Barbosa

Municipio de Parnamirim

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801312-70.2024.8.20.5153

Romario Gleyber Melo de Carvalho

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0805048-52.2024.8.20.5103

Joelma da Silva Medeiros Costa

Municipio de Currais Novos

Advogado: Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveir...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0102042-84.2017.8.20.0104

Vilanildo Alves da Silva - ME

Esperanza Transmissora de Energia S.A

Advogado: Gabriel Sant Anna Quintanilha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800214-89.2020.8.20.5153

Mprn - Promotoria Sao Jose de Campestre

Emanuel Faustino da Silva

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2020 13:12

Exibir Processo