13/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801778-62.2021.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA MARGARIDA DE MENDONCA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Deixo de realizar o destaque dos honorários contratuais, consoante requerido no ID 143918450, tendo em vista que, compulsando os autos, não localizei o contrato.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital. *88.***.*72-76 Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:59

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:57

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801778-62.2021.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Retornado os autos da COJUD, as partes apresentaram concordância (IDs 143918450 e 145261186). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no ID 143825318, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 27.293,71 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) tudo atualizado até novembro de 2024.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Com a validação do precatório, arquive-se.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 07:47

Conclusos para julgamento
13/03/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
24/02/2025 09:52

Juntada de cálculo
12/12/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/11/2024 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:36

Recebidos os autos
19/11/2024 10:36

Juntada de decisão
13/04/2022 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2022 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:36

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/03/2022 01:37

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:31

Julgado procedente o pedido
14/02/2022 10:27

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
12/02/2022 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 11/02/2022 23:59.
20/12/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 22:09

Conclusos para despacho
15/12/2021 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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