TJRN - 0817002-86.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817002-86.2024.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo ANTONIO GILBERTO PAULO Advogado(s): ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIÇO ESSENCIAL.

CONSUMO DE ÁGUA.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REGIME DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN contra sentença proferida em ação ajuizada por consumidor que impugna cobrança desproporcional na fatura de abril de 2024, após substituição do hidrômetro, bem como a interrupção do fornecimento de água em decorrência do não pagamento.

A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, declarou a inexistência do débito, determinou novo faturamento com base na média dos 12 meses anteriores, ordenou a religação do serviço e fixou indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a atuação dos Juizados Especiais em razão da alegada complexidade da causa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica; (iii) determinar se a cobrança impugnada e a suspensão do serviço caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Juizado Especial é competente para o julgamento da demanda, pois as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a adequada solução da controvérsia, não se verificando complexidade que justifique a necessidade de perícia técnica. 4.

O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os elementos probatórios existentes são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 5.

Verifica-se falha na prestação do serviço por parte da concessionária, ao realizar cobrança baseada em consumo desproporcional e incompatível com a média histórica do imóvel, sem demonstrar a regularidade do novo hidrômetro instalado ou a existência de consumo atípico por parte do usuário. 6.

A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço público essencial, configura afronta à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento e justificando a condenação por dano moral. 7.

A sentença recorrida analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8.

A CAERN, por ser empresa estatal prestadora de serviço público essencial, sujeita-se ao regime de pagamento por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme disposto no art. 100 da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A competência dos Juizados Especiais se mantém quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, afastando-se a alegação de complexidade. 2.

A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental. 3.

A cobrança excessiva de consumo de água após troca de hidrômetro, sem comprovação de consumo atípico ou defeito no equipamento anterior, caracteriza falha na prestação do serviço. 4.

A interrupção indevida do fornecimento de água enseja reparação por danos morais diante da essencialidade do serviço e da violação à dignidade do consumidor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, determinando que o pagamento do valor da condenação obedeça ao regime de RPV - Requisição de Pequeno Valor, confirmando-se a sentença recorrida em seus demais termos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0817002-86.2024.8.20.5106, em ação proposta por Antonio Gilberto Paulo.

A decisão recorrida declarou a inexistência do débito referente à fatura do mês de abril de 2024, determinou a cobrança com base na média dos 12 meses do ano de 2023, condenou a recorrente à religação do serviço de água no imóvel do recorrido, sob pena de multa, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com aplicação da taxa SELIC a partir da data da sentença.

Nas razões recursais (Id.

TR 28775882), a recorrente sustenta: (a) a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo a legalidade da cobrança e dos procedimentos adotados; (b) a ausência de comprovação de danos morais, requerendo a exclusão da condenação; (c) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (d) a aplicação do regime de Precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em caso de manutenção da condenação.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença ou, subsidiariamente, a adequação das condenações impostas.

Em contrarrazões (Id.

TR 28775887), Antonio Gilberto Paulo defende a manutenção da sentença, argumentando que a decisão analisou adequadamente os fatos e provas constantes nos autos, aplicando corretamente o Código de Defesa do Consumidor.

Requer, ao final, o improvimento do recurso, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

VOTO A proposta de voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817002-86.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0817002-86.2024.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RECORRIDA: ANTÔNIO GILBERTO PAULO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)