TJRN - 0800406-45.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800406-45.2024.8.20.5100 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Polo passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0800406-45.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS ADVOGADO(A): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DITO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINOU A MIGRAÇÃO DO NÚMERO DO AUTOR PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA, O DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA E CONDENOU A DEMANDADA EM DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DA RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REVISÃO DE ENCARGOS.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO PLANO DE TELEFONIA E BLOQUEIO DO NÚMERO DE TELEFONE.

BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO DA RÉ.

ABALO MORAL.

CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DO POSTULANTE ORIGINAR E RECEBER LIGAÇÕES.

DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA TENTAR SANAR O PROBLEMA.

EVENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR.

SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ORIGINA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

VALOR COMPATÍVEL COM O ABALO EXPERIMENTADO.

REDUÇÃO DESCABIDA.

PLEITO DA RECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Os encargos moratórios também foram objeto de recurso, contudo, não assiste razão ao recorrente quando requer a não aplicação da Súmula 54/STJ.

Assim, considerando que o arbitramento dos danos morais foi posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; considerando-se, ainda, que a condenação em danos morais decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; e ajustando, de ofício, os encargos moratórios; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DITO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINOU A MIGRAÇÃO DO NÚMERO DO AUTOR PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA, O DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA E CONDENOU A DEMANDADA EM DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DA RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REVISÃO DE ENCARGOS.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO PLANO DE TELEFONIA E BLOQUEIO DO NÚMERO DE TELEFONE.

BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO DA RÉ.

ABALO MORAL.

CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DO POSTULANTE ORIGINAR E RECEBER LIGAÇÕES.

DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA TENTAR SANAR O PROBLEMA.

EVENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR.

SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ORIGINA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

VALOR COMPATÍVEL COM O ABALO EXPERIMENTADO.

REDUÇÃO DESCABIDA.

PLEITO DA RECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Os encargos moratórios também foram objeto de recurso, contudo, não assiste razão ao recorrente quando requer a não aplicação da Súmula 54/STJ.

Assim, considerando que o arbitramento dos danos morais foi posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; considerando-se, ainda, que a condenação em danos morais decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Recurso conhecido e improvido.

Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800406-45.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.