04/09/2025 08:39

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 13:36

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 15:20

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:31

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:30

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0802420-61.2024.8.20.5145 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) CUSTOS LEGIS: 102ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ARÊS/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MARIA DO CARMO DA SILVA SENTENÇA O representante do Ministério Público propôs a transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Analisados os autos, verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do autuado para sua concessão.

O/A autuado/a aceitou a transação penal nos moldes estabelecidos em audiência de ID nº 145855470.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando a autuada a sanção referida: - Prestação Pecuniária: No valor R$ 1.412,00 a ser destinado a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, nos termos da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Provimento 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN); O valor será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), pagas até o dia 29 de cada mês até a quitação, iniciando-se no mês abril de 2025, devendo a senhora MARIA DO CARMO DA SILVA, vir ao fórum para pegar o boleto e guardar consigo os comprovantes de pagamento ou contatar a secretaria através do Whatsapp: 3673-9445 identificando-se e informando o número do seu processo; os valores devem ser depositado em juízo, no processo administrativo 0100574-88.2019.8.20.0145.

Fica, ainda, esclarecido que a aplicação de pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis.

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a autuada para imediato cumprimento da medida.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 27 de março de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:19

Homologada a Transação Penal
19/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 11:56

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal realizada conduzida por 19/03/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
19/03/2025 11:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
19/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 07:48

Juntada de diligência
04/02/2025 04:27

Decorrido prazo de EDILMA COSTA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de EDILMA COSTA SILVA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 22:03

Juntada de diligência
23/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:57

Juntada de intimação de audiência
23/01/2025 08:23

Juntada de intimação de audiência
23/01/2025 08:17

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal designada conduzida por 19/03/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
07/01/2025 13:51

Recebidos os autos.
07/01/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara
07/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806796-37.2016.8.20.5124

Alexsandro Turibio de Souza

Total Incorporacao de Imoveis LTDA

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2016 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0817703-37.2025.8.20.5001

Valter Luiz de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801010-71.2024.8.20.5143

Maria Alves Silva

Banco Daycoval S A

Advogado: Roberta da Camara Lima Cavalcanti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0801010-71.2024.8.20.5143

Maria Alves Silva

Banco Daycoval

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0813848-02.2020.8.20.5106

Pablo Cristyan Alves Gondim

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Elton de Oliveira Matias Santiago

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2020 00:59

Exibir Processo