29/08/2025 14:27

Outras Decisões
28/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:34

Juntada de diligência
26/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 14:32

Juntada de diligência
17/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 14:17

Juntada de diligência
17/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 10:35

Juntada de diligência
04/04/2025 14:15

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
22/03/2025 01:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824174-79.2024.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 06ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉU: ÁLAMO CLEITON MARTINS NUNES DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de Álamo Cleiton Martins Nunes, qualificado nos autos, registrada sob o n° 0824174-79.2024.8.20.5106 desmembrada dos autos originários de n° 0103167-47.2018.8.20.0106, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Denúncia, ID nº 133983143 - Pág. 33 a 35.

O Órgão Ministerial, em Cota de ID nº 133983143 - Pág. 36 a 38, pugnou pela decretação da prisão preventiva.

Ainda nos autos originários, no dia 15 de outubro de 2018, foi decretada a prisão preventiva de Álamo Cleiton Martins Nunes, com fundamento na garantia da ordem pública, com o fim específico de evitar a reiteração criminosa, bem como foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado, conforme ID nº 133983143 - Pág. 40 e 43.

Laudo de Exame de Identificação Balística, ID nº 133983145 - Pág. 1 a 4.

O réu Álamo Cleiton Martins Nunes foi citado pessoalmente, ID nº 133983145 - Pág. 85, apresentando resposta à acusação no ID nº 133983145 - Pág. 90 a 94.

Mediante a decisão de ID nº 133987109, foram feito alguns apontamentos no sentindo que ao consultar os autos de nº 0805382-14.2023.8.20.5300, o Juízo constatou que se tratava do comunicado de cumprimento de mandado de prisão extraído dos autos nº 0100176-24.2018.8.20.0163, o qual ocorreu no dia 22 de setembro de 2023.

No entanto, além desse cumprimento também fora efetuado o cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos de nº 0103167-47.2018.8.20.0106, considerando que consta assinatura do acusado no mandado de prisão, conforme se extrai do ID nº 107600812 - Pág. 1 do processo nº 0805382-14.2023.8.20.5300.

Em que pese ter ocorrido o cumprimento de fato do mandado de prisão, tal informação não fora alimentada no sistema BNMP, haja vista que, até o dia 14/11/2024, o mandado de prisão expedido nos autos de origem nº 0103167-47.2018.8.20.0106 encontrava-se pendente de cumprimento.

Em razão dos apontamentos, fora determinada a vinculação do mandado de prisão expedido nos autos de nº 0103167-47.2018.8.20.0106, para estes autos, isto é, para o processo de nº 0824174-79.2024.8.20.5106, considerando a cisão processual determinada nos autos de origem.

No ID nº 136606796 - Pág. 1, consta despacho determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado Álamo Cleiton Martins Nunes no tocante ao mandado de prisão vinculado ao processo nº 0103167-47.2018.8.20.0106 e, concomitantemente, a expedição de novo mandado de prisão agora vinculado ao presente procedimento, isto é, aos autos de nº 0824174-79.2024.8.20.5106, em decorrência da cisão processual.

Mediante do despacho de ID nº 136690888 - Pág. 1, foi determinada a intimação das partes para apresentarem manifestação a respeito da necessidade, ou não, da manutenção da prisão cautelar.

No ID nº 136733648 - Pág. 1, consta certidão de cumprimento do mandado de prisão.

Intimado acerca da situação carceraria, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar, ID nº 137380065. É o relatório.

Da revogação da prisão preventiva Conforme relatado acima, ainda nos autos originários foi decretada a prisão preventiva de Álamo Cleiton Martins Nunes, com fundamento na garantia da ordem pública, com o fim específico de evitar a reiteração criminosa, conforme ID nº 133983143 - Pág. 40 e 43. É sabido que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa.

Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento de prisão cautelar.

Conceituando a prisão preventiva, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos e fundamentos estabelecidos por lei.

Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de última ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação ou manutenção.

Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram.

Em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos requisitos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Desse modo, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a continuidade ou não do decreto de prisão preventiva.

No caso dos autos, reputo que a prisão preventiva, ao menos neste momento processual, é desnecessária.

O fundamento de garantia da garantia da ordem pública, com o fim específico de evitar a reiteração criminosa, não subsiste por ora, uma vez que o réu constituiu advogado, compareceu nos autos, apresentou seus documentos pessoais, e apresentou resposta à acusação, possibilitando o prosseguimento do feito, em que pese não haver apresentado comprovante de residência, o que poderá fazê-lo, inclusive porque ele se encontra preso por prisão preventiva decretada nos autos de n° 0100176-24.2018.8.20.0163, em trâmite no Juízo da Comarca de Ipanguaçu.

Ademais, não há informação de que o réu está ameaçando testemunhas do processo.

Além disso, os fatos narrados nestes autos datam de 13 março de 2018 e não há notícia nos autos de que ele responda a processo criminal por suposto crime atual.

Ou seja, os fatos ocorreram há muito tempo e, ao que parece, o réu não voltou a reincidir.

Para além, o fato de que o acusado foi condenado em primeira instância nos autos de n° 0100176-24.2018.8.20.0163 e lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, supõe-se que esteja em curso execução provisória.

Dessarte, a revogação da prisão é medida de rigor, sempre com a ressalva de que a alteração substancial no panorama fático pode ensejar a revisão do atual posicionamento.

Diante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em face de Álamo Cleiton Martins Nunes e determino a expedição de alvará de soltura de prisão.

Outrossim, antes de promover a análise sobre a manutenção, ou não, da denúncia, intime-se o causídico Dr José Carlos de Santana Câmara para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento procuratório atualizado, considerando que no ID nº 133983145 - Pág. 21 consta declaração de renúncia.

Diligências e expediente necessários.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2025 08:49

Juntada de diligência
20/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:41

Revogada a Prisão
12/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 04:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:12

Outras Decisões
18/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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