12/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2025 06:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 05:56

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:56

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0827047-18.2020.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN EXECUTADO: ANA MARIA DE SOUSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra ANA MARIA DE SOUZA, embasando o pleito em sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, condenando a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Em petição de ID 136633167, a parte executada requereu o deferimento do parcelamento dos valores devidos.

Em ID 139746661, o ente público exequente manifestou sua discordância quanto à proposta de parcelamento apresentada, requerendo que o parcelamento, caso fosse deferido, ocorresse nos termos da Resolução nº 05/2024 – CSPGE, sendo o número de parcelas reduzido conforme as condições previstas no art. 1º da referida resolução.

Em ID 146468659 o ente público reiterou o pleito para que a homologação do acordo somente seja procedida caso a parte devedora efetue o pagamento de uma entrada de pelo menos 20% do valor atualizado do débito, parcelando o restante conforme a legislação vigente.

Em ID 155738944, a parte executada juntou comprovante de pagamento do valor de entrada, correspondente a R$ 12.941,96 (doze mil novecentos e requereu prazo para pagamento do restante das parcelas do acordo. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de pedido de parcelamento da dívida, pela parte executada, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil.

Na Decisão objeto de cumprimento, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nos termos da Resolução nº 05/2024 – CSPGE, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de verba honorária de que trata o art. 5° da Lei Complementar Estadual n.° 528, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências: CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO, DA RESCISÃO E DA VEDAÇÃO AO REPARCELAMENTO Art. 1º.

O Procurador do Estado responsável pelo processo judicial ou administrativo poderá, a requerimento do interessado ou de ofício, aceitar ou propor a celebração de acordo de parcelamento para quitação dos créditos de honorários, nos seguintes termos: I – Poderá ser deferido parcelamento linear em até 06 (seis) parcelas mensais e iguais, sem a necessidade de entrada e sem a incidência de juros e correção monetária; II – Poderá ser deferido parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses, exigindo-se, para tanto, que a primeira parcela corresponda a uma entrada de pelo menos 20% do valor atualizado do débito e que o saldo das demais parcelas seja corrigido pela Taxa Selic. §1º.

Em qualquer hipótese, as parcelas dos acordos de parcelamento firmados nos termos dos incisos I e II não poderão ter valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). §2º.

Na hipótese do inciso II, sendo deferido parcelamento em prazo superior a 06 (seis) meses, as parcelas subsequentes à entrada poderão ser definidas em valor fixo, para facilitar a dinâmica operacional do parcelamento, admitindo-se que o pagamento do valor referente à incidência da Taxa Selic sobre o saldo devedor seja feito na última parcela do acordo.

Doravante, a parte executada efetuou o pagamento de 20% do valor da dívida correspondente a R$ 12.941,96 (doze mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), e requereu o parcelamento do valor restante, conforme legislação vigente.

Considerando que a Fazenda credora concordou com os termos do parcelamento proposto, desde que atendesse aos termos delineados pela Resolução nº 05/2024 – CSPGE, sua homologação é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, o qual dispôs sobre a obrigação de ANA MARIA DE SOUSA em pagar R$ 64.709,82 (sessenta e quatro mil reais setecentos e nove reais e oitenta e dois centavos) ao ente público credor, da seguinte forma: a) entrada no valor de R$ 12.941,96 (doze mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), depositada conforme ID 155738944; b) saldo restante, correspondente a R$ 51.767,86, dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito reais), nos termos do art. 805 do CPC1.

Por fim, expeça-se alvará em favor do ente público, para levantamento da quantia depositada em ID 155738948.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes.3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7.

Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.)
14/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:05

Outras Decisões
27/06/2025 07:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827047-18.2020.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN EXECUTADO: ANA MARIA DE SOUSA DESPACHO DEFIRO o requerimento formulado no ID 149312732, pelo que determino a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos o comprovante de pagamento, via depósito judicial, de 20% do valor atualizado do débito.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação do acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
28/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0827047-18.2020.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN EXECUTADO: ANA MARIA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte executada para ciência dos esclarecimentos e requerimentos formulados em petição de ID 146468659, devendo a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do parcelamento administrativo referido, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos, inerentes à presente fase processual.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
27/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:06

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:24

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 12:23

Processo Reativado
20/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 10:56

Transitado em Julgado em 19/06/2024
01/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 02:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:15

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:35

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 12:40

Conclusos para julgamento
19/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição incidental
01/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
01/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/03/2024 14:03

Juntada de Petição de laudo pericial
28/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:36

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:33

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 13:55

Decorrido prazo de ROSSANA CHRISTINE MOURA REBELO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:06

Conclusos para decisão
26/12/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
17/12/2023 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:01

Juntada de ato ordinatório
02/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ROSSANA CHRISTINE MOURA REBELO em 01/11/2023 23:59.
29/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 07:43

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 23:36

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:59

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:11

Juntada de ato ordinatório
20/05/2023 09:41

Outras Decisões
14/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 14/11/2022 23:59.
29/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:34

Outras Decisões
08/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
07/08/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2022 23:59.
29/06/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
19/05/2022 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 12/05/2022 23:59.
09/03/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 21:41

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 11:59

Outras Decisões
18/02/2022 11:52

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:22

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2021 12:01

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 09:22

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2021 18:50

Outras Decisões
24/05/2021 10:08

Conclusos para julgamento
20/05/2021 05:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 04:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:10

Juntada de Petição de parecer
01/02/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:54

Conclusos para decisão
19/01/2021 12:53

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:08

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 14/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:41

Juntada de Petição de contestação
03/10/2020 11:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 08:39

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 07:59

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 15:46

Expedição de Mandado.
10/09/2020 15:46

Expedição de Mandado.
09/09/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 07:35

Conclusos para decisão
28/08/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 13:56

Outras Decisões
30/07/2020 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2020 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:05

Declarada incompetência
17/07/2020 20:51

Conclusos para decisão
17/07/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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