18/03/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:14

Transitado em Julgado em 15/03/2025
17/03/2025 01:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802254-30.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA RAQUEL MENDONCA DE AQUINO REU: NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente foi intimada para juntar documentos que provem o fato alegado na inicial, contudo, permaneceu inerte quanto a este aspecto.

Considerando que até o presente momento a parte autora não completou a inicial com documentos indispensáveis, e diante da previsão do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 320 do NCPC, de aplicação subsidiária, deve-se indeferir a petição inicial.

Sendo assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, I do NCPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:09

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:13

Decorrido prazo de AMANDA RAQUEL MENDONCA DE AQUINO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:30

Decorrido prazo de AMANDA RAQUEL MENDONCA DE AQUINO em 11/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 21:14

Conclusos para decisão
08/02/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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