29/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:16

Transitado em Julgado em 25/04/2025
08/04/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 04:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0800478-57.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO S E N T E N Ç A                         Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO, para cobrança de um débito fiscal de valor inferior a dez mil reais, na qual se evidenciou a possibilidade de extinção da ação, por desatendimento das condições previstas no RE 1355208 (Tema 1.184 do STF).                         Intimado para comprovar, sob pena de extinção do processo, o atendimento das exigências contidas no julgado paradigma de: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, a Fazenda exequente pugnou pela suspensão do feito.

Decorrido o prazo da suspensão, o Município não cumpriu a determinação.

O executado opôs embargos à execução nos próprios autos.

O Município pediu a extinção do feito.                         É o relatório. DECIDO.                         No dia 19 de dezembro de 2023, em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.184), o STF fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".             O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais.           Para a fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o conteúdo das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme exposição de motivos presente no corpo da Resolução 547/2024, o que realça a legitimidade do CNJ para a definição objetiva do que se considera baixo valor.             Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo, portanto, decidir de forma contrária ao julgamento do STF.             Note-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF em repercussão geral, independente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04- 2016 PUBLIC 11-04-2016).             No caso dos autos, vê-se que a ação foi proposta após a edição da decisão paradigma (julgamento em 19/12/2023), bem assim que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais, de modo que se enquadra nas hipóteses presentes no Tema 1.184, notadamente porque não atendidas pela Fazenda exequente as exigências contidas na tese 2, in verbis: 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.             Desse modo, considerando que o Município de Parnamirim, apesar de intimado, não comprovou a adoção das providências estabelecidas no paradigma em referência, a execução fiscal deve ser extinta, por ausência de interesse de agir.

Deixo de conhecer dos embargos, porque opostos nos próprios autos.                     Isto posto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.                          Sem custas.                          Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.                          Publique-se.

Intime-se a parte exequente.             Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição de extinção
13/12/2024 12:32

Juntada de Petição de embargos à execução
08/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 04:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 21:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/04/2024 21:16

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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