26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0103070-93.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MANOEL BARBOSA MARAMBAIA, 27, VALE DOURADO, NS APRESENTACAO, NATAL/RN - CEP 59114-006 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ACF Maris e Barros, 39, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 20270-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuiznada por MANOEL BARBOSA em face do Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimado o autor para dar prosseguimento no feito (ID. n° 89827862), este não foi localizado no endereço indicado nos autos, conforme certidão, no ID. 127388539. É o que importa relatar.

Fundamento, e após, decido.

De acordo com o preceito do art. 485 do Novo Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

In casu, a parte autora foi intimada por seu advogado para dar cumprimento ao feito, não o fazendo, e, quando tentada sua intimação pessoal, a diligência restou frustrada por ter, este, mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, o que, seguindo o entendimento jurisprudencial pátrio, torna válida a intimação.

Nota-se que o feito encontra-se parado há mais de um ano sem que o autor providencie os atos necessários ao regular andamento do feito.

Dessarte, pelo acima narrado, entendo satisfeitos os requisitos previstos no Parágrafo 1° do art. 485, do CPC.

Portanto, a falta de manifestação do autor demonstra ser despicienda a continuação do feito, de modo que a extinção da ação é medida que se impõe à lide.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, III, e § 1o, do CPC, julgo extinto o processo, em razão do abandono da parte autora.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza formulada na inicial, nos termos do art. 99, § 3o, do CPC.

Custas na forma regimental, porém, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
15/05/2024 09:37

Expedição de Mandado.
28/02/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:52

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 07:52

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:23

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:12

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
22/05/2022 06:20

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA em 18/05/2022 23:59.
30/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:31

Recebidos os autos
14/05/2021 02:31

Digitalizado PJE
16/04/2021 11:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/02/2021 03:00

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2021 02:36

Ato ordinatório
09/02/2021 02:25

Petição
08/01/2021 10:49

Recebimento
13/10/2020 10:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/10/2020 09:51

Expedição de termo
03/08/2020 03:02

Expedição de carta de citação
08/07/2019 10:05

Certidão expedida/exarada
05/07/2019 02:15

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2019 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2019 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
02/07/2019 03:43

Mero expediente
09/05/2019 05:51

Concluso para despacho
29/05/2018 08:31

Petição
09/01/2018 10:38

Certidão expedida/exarada
08/01/2018 09:19

Relação encaminhada ao DJE
14/12/2017 02:17

Antecipação de tutela
13/12/2017 04:08

Recebimento
13/12/2017 04:08

Recebimento
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:41

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:23

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 02:18

Concluso para decisão
28/08/2017 04:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803723-85.2024.8.20.5121

Leonardo Martins Marques

Municipio de Macaiba

Advogado: Bianca Rodrigues Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0816697-92.2025.8.20.5001

Dantas, Freire &Amp; Pignataro Advogados

Sao Camilo Comercio de Alimentos LTDA.

Advogado: Rafaela Romana de Carvalho Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800056-33.2025.8.20.5129

Janilson Pedro da Silva

Cdj - Saude - Estado

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0812603-29.2024.8.20.5004

Claudiane Marinho Cavalcanti

M3 Securitizadora de Creditos SA

Advogado: Flavio Cesar Camara de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0807358-22.2024.8.20.5300

Leonardo Fernandes Cerqueira

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2025 09:13

Exibir Processo