26/08/2025 12:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:28

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/06/2025 15:38

Outras Decisões
18/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2025 23:59.
12/05/2025 08:06

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
12/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0854166-17.2021.8.20.5001 REQUERENTE: CARLA RUTILENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por CARLA RUTILENE DE OLIVEIRA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:00

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0854166-17.2021.8.20.5001 REQUERENTE: CARLA RUTILENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Verifico pedido de dilação de prazo para atendimento da diligência determinada no despacho anterior Id 138532234.

Defiro a dilação de prazo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, visto a impossibilidade de realização de ofício, nos termos do art. 523, do CPC.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquive-se os autos.

Havendo apresentação de petição de cumprimento de sentença, conclua-se os autos para despacho em cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 09:13

Recebidos os autos
12/12/2024 09:13

Juntada de intimação de pauta
18/05/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2022 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:24

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/04/2022 23:59.
14/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:56

Julgado improcedente o pedido
12/01/2022 10:43

Conclusos para julgamento
10/12/2021 13:16

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2021 08:30

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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