05/10/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:06

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 09:30

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:30

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:29

Decorrido prazo de ANDREA STROPPA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:29

Decorrido prazo de ANDREA STROPPA GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:29

Decorrido prazo de KENNEDY BORJA DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:29

Decorrido prazo de KENNEDY BORJA DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:46

Decorrido prazo de R S REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
16/08/2023 03:50

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA REIS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 15:37

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 15:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 07:35

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 07:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 07:27

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 07:25

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0809306-57.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: R S REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME, KENNEDY BORJA DE SOUSA, ANDREA STROPPA GONCALVES EMBARGADO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

R S REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME, KENNEDY BORJA DE SOUSA e ANDREA STROPPA GONCALVES, devidamente qualificado na exordial, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da função de curatela especial, opõe os presentes embargos a execução de título extrajudicial, proposta por CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA.

Em seus fundamentos, suscita a preliminar de nulidade de citação, haja vista o não esgotamento das vias citatórias.

Argumenta que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal da parte adversa, o que não ocorrera no caso em tela.

Assevera que a exceção de consulta realizada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram realizadas diligências perante todos os sistemas cadastrais de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos no caso em apreço.

Requer que seja acolhida a questão obstativa de mérito que ora se apresenta, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa, admitindo a nulidade da citação por edital, declarando, por consequência, a nulidade do feito a partir de tal ato, no sentido de que proceda ao ato citatório nos legítimos termos da lei processual.

Ressalta que na condição de curador especial, não há qualquer contato com a parte assistida, de modo que não há como impugnar especificadamente alguns fatos articulados pela parte adversa, razão pela qual a legislação pátria admite a apresentação de defesa por negativa geral, afastando-se, assim, os efeitos da revelia.

Pugna que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, declarando, por consequência, a anulação do feito a partir de tal ato, com a citação pessoal do demandado e, na hipótese de insucesso de referido procedimento, seja consultado pelo sítio da Receita Federal, Companhias telefônicas, bem como Companhias de água e luz, a fim de indicar o provável endereço do demandado constante em seus registros.

No mérito, requer igualmente o recebimento dos presentes embargos por negativa geral, tornando-se controversos os fatos suscitados pela parte exequente/embargada, bem assim afastando-se os efeitos da revelia quanto à ré citada fictamente, ante os argumentos expendidos (na forma do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e a condenação da parte adversa ao pagamento de verba honorária em caso de sucumbência (ainda que parcial), a qual deverá ser revertida em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do RN – FUMADEP.

Devidamente intimada a parte embargada ofertou impugnação, defendendo a regularidade do título e da demanda executiva e a obediência aos ditames legais no tocante a citação por edital.

Pleiteia que sejam julgados improcedentes os presentes embargos à execução.

Intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se tinham interesse em conciliar na presente demanda, e, em caso negativo, que informassem, em igual prazo, se tinham provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, restou decorrido o prazo, sem manifestação da parte embargante.

Por sua vez, a parte embargada requer o embargado o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo em vista as provas documentais já acostadas aos autos, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria em questão é exclusivamente de direito.

Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do CPC.

II.2 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Tratam-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública, na condição de curadoria especial.

Alega a ausência de citação válida, haja vista o não esgotamento das vias citatórias e que a citação ordenada nos moldes em questão erige-se como nula.

Argumenta que a citação por edital só pode ser ordenada subsidiariamente, quando esgotadas todas as diligências necessárias à citação pessoal da parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela.

Assevera que a exceção de consulta realizada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram realizadas diligências perante todos os sistemas cadastrais de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos no caso em apreço.

Obtempere-se, todavia, que tais argumentos não merecem prosperar.

Compulsando os autos da demanda principal se evidenciam as tentativas de localizar a parte embargante/executada, seja através de oficial de justiça, seja pelos correios, resultando em variadas diligências, as quais restaram todas inexitosas.

A citação por edital restou atendida, pois esgotados os meios de localização da parte executada, razão pela qual nomeado curador especial para a defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO EDITAL.

NULIDADE AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

ENDOSSO EM BRANCO. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - Apelação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial postulando a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, por exercer função essencial à justiça (art. 134 CF). - O portador de cheque nominal por meio de endosso em branco tem legitimidade para promover a cobrança através de ação monitória do valor nele mencionado, contra o emitente.

Lei 7.357/85, art. 17. - Mantida a sentença de procedência da monitória, uma vez que não veio aos autos fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito inicial, encargo processual que cabia à parte embargante.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-01, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DO PROMITENTE-COMPRADOR.

HONORÁRIOS AO FADEP.

DESCABIMENTO.

I.

Para que haja a realização de citação por edital, se faz necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada.

No caso, foram realizadas as diligências necessárias, restando autorizada, portanto, a citação editalícia.

II.

Comprovada a existência de promessa de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva do promitente-vendedor.

Entendimento do E.

STJ, em recurso julgado na sistemática dos repetitivos (REsp 1345331/RS).

III.

Podendo o defensor público atuar como curador especial de réu revel, sendo esta uma de suas funções, descabe a fixação de honorários advocatícios.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-25, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017) No caso dos autos, nota-se que o embargado forneceu diversos endereços da executada, porém as diligências citatórias restaram infrutíferas.

Realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, igualmente inexitosas as diligências.

Os sistemas citados interligam o Poder Judiciário a órgãos que possuem dados dos particulares, sendo consultados apenas em caso de necessidade ou de excepcionalidade – que é o caso do INFOJUD, por deter informações de caráter sigiloso –, feita a consulta a estes sistemas e não logrado êxito na citação, não cabe ao Poder Judiciário consultar todos os órgãos da Administração Pública ou do Poder Público a fim de encontrar possível endereço do réu.

Há sim a necessidade que haja uma busca significável, empregando-se diligência possível.

Se mesmo assim o réu não é encontrado, restam esgotados os meios de busca, restando claro que ele encontra-se em local incerto ou desconhecido, o que satisfaz a previsão legal para que seja feita a citação por edital.

Convém salientar, ainda, que doutrina e jurisprudência exigem, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a demonstração de prejuízo à parte, com base nos arts. 277 e 282 do CPC, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (sem prejuízo não há nulidade).

Destaque-se ainda que, em observância ao princípio da eficiência, objetivando a maior publicidade possível ao ato da citação por edital, este foi publicado em jornal de ampla circulação desta Comarca, de sorte que, efetivamente, foi realizada vasta divulgação.

Desta feita, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da citação.

II.3 – DO MÉRITO O título apresentado pelo embargado/exequente, possui plena força executiva.

Ausente, nesse viés, até o momento, qualquer mácula ao título, não havendo que se falar em irregularidade.

Não se deve olvidar que, em que pese esteja a parte embargante representada por Defensor Público, no exercício da curadoria especial, e, ainda que inexistente a revelia, não só porque efetivada a citação pela via editalícia, mas também pela apresentação dos embargos à execução, a procedência do pedido não é obstada em situação deste jaez, se o contexto probatório demonstrar quantum satis a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação contida no título exequendo, como ocorre no caso em comento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO e, por corolário, extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A despeito da atuação da Defensoria Pública na condição de representante legal do embargante, possível a condenação em custas e honorários advocatícios, acaso venham a ser encontrados bens penhoráveis na demanda executiva.

A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REVELIA.

CURADORIA ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

MUNUS PÚBLICO QUE NÃO SE BASEIA NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, MAS POR PREVISÃO LEGAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DE CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (AC 2014.001876-3, Rel.

Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2004).

Desse modo, condeno a parte embargante ao pagamento e custas e honorários advocatícios, que fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se.

Promova-se a juntada de cópia desta sentença, nos autos da demanda executiva de n.º 0817705-90.2014.8.20.5001.

P.R.I NATAL/RN, 12 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:46

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDREA STROPPA GONCALVES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:26

Decorrido prazo de KENNEDY BORJA DE SOUSA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:26

Decorrido prazo de R S REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:26

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:03

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA REIS em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:21

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
02/06/2023 11:03

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 17:25

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 16:24

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 20:56

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 11:33

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 18:03

Conclusos para despacho
27/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:40

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 26/05/2023 23:59.
10/05/2023 03:46

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA REIS em 09/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:47

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 01:02

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA REIS em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:02

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:34

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/04/2023 10:54

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/04/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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