19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0819961-16.2022.8.20.5004 Parte Autora: JUSSARA AZEVEDO BEZERRA DA NOBREGA Parte Ré: CARLOS ROBERTO SOARES DESPACHO No ID 164136374 a parte autora pede que os valores depositados sejam transferidos para conta bancária de seu advogado.

Decido.

Considerando (i) a recente atualização do Provimento n. 128/2015-CGJ/RN pelo Provimento n. 235/2022-CGJ/RN, ampliando-se a discricionariedade do Julgador a respeito da expedição de alvarás; (ii) a implantação do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, tornando obrigatória a expedição eletrônica de alvarás diretamente para a conta do credor, sendo desnecessária intermediação do crédito por terceira pessoa, ainda que seu/sua advogado(a); indefiro o pleito.

Logo, intime-se a parte credora, através do advogado habilitado nos autos, para que, em 05 (cinco) dias: a) informe os dados bancários do demandante com vistas à expedição do alvará para levantamento do depósito judicial; ou para que se manifeste em comparecer pessoalmente à agência bancária. b) caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado.

Por oportuno, registro que o SISCONDJ apenas permite a utilização de conta corrente ou conta poupança, não sendo possível a liberação por meio de conta salário.

Cumprida a diligência, nova conclusão para despacho. À secretaria para as providências necessárias.

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:22

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0819961-16.2022.8.20.5004 DECISÃO Considerando que a apreensão de numerários realizada através do SISBAJUD se mostrou suficiente para assegurar o Juízo (extrato em anexo), converto em penhora o bloqueio da quantia de R$ 311,53 (trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos).

Por conseguinte, intime-se a parte executada CARLOS ROBERTO SOARES para, em 15 (quinze) dias, apresentar embargos.

Em caso de interposição de embargos, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não apresentados embargos e certificada a transferência de numerários, retornem conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
13/08/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:16

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 09:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819961-16.2022.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , JUSSARA AZEVEDO BEZERRA DA NOBREGA CPF: *26.***.*71-15 Advogado do(a) EXEQUENTE: AIME NAVAS MAYER - RN7760 DEMANDADO: , CARLOS ROBERTO SOARES CPF: *10.***.*33-90 Advogado do(a) EXECUTADO: SORAIA LUCAS SALDANHA - RN2183 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora a requerer, em 10 (dez) dias, o que entender de direito para satisfação integral do débito, especificando, se for o caso, as diligências que entende pertinentes, sob pena de arquivamento.

Natal, 14 de abril de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) VINICIUS HANDRO MAIA Serventuário da Justiça
14/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:01

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JUSSARA AZEVEDO BEZERRA DA NOBREGA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JUSSARA AZEVEDO BEZERRA DA NOBREGA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:14

Expedido alvará de levantamento
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0819961-16.2022.8.20.5004.

DESPACHO No presente caso, a advogada da parte autora pugnou pela expedição de alvará em apartado, requerendo a expedição de alvará em seu favor, referente aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), mas para isto, não juntou o respectivo contrato.

Em sendo assim, intime-se a patrona da parte demandante para que sane a irregularidade, com a exibição do contrato particular de honorários, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de expedir o alvará de acordo com o ajuste.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de ato administrativo
26/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:34

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 07:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 05:36

Juntada de Petição de procuração
01/07/2024 05:07

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 10:00

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 10/06/2024 23:59.
19/05/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 12:37

Juntada de diligência
02/05/2024 12:46

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 10:43

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 20/10/2023.
22/10/2023 05:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 20/10/2023 23:59.
30/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 10:04

Juntada de diligência
14/09/2023 12:52

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/07/2023 07:22

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:51

Transitado em Julgado em 24/04/2023
29/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 22:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 22:30

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 08:29

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 01:52

Decorrido prazo de JUSSARA AZEVEDO BEZERRA DA NOBREGA em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 19:56

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 10:59

Juntada de cálculo
17/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 20:21

Conclusos para despacho
15/04/2023 20:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 13:10

Juntada de petição
31/03/2023 09:44

Expedição de Mandado.
31/03/2023 08:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/03/2023 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2023 10:28

Juntada de petição
17/11/2022 07:57

Conclusos para julgamento
17/11/2022 07:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES em 16/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 17:35

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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