23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800716-86.2024.8.20.5153 Promovente: Codiba - Comercial Distribuidora de Baterias Ltda.

Promovido: LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de Id. 163647107, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/09/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 23:25

Conclusos para despacho
10/09/2025 23:25

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800716-86.2024.8.20.5153 Promovente: Codiba - Comercial Distribuidora de Baterias Ltda.

Promovido: LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA DECISÃO A parte executada, LÍDER MOTO PEÇAS SOCIEDADE LTDA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

A parte exequente se manifestou ao Id. 161041472.

A impugnação não merece acolhimento.

Embora a executada alegue excesso de execução com base no art. 525, §1º, inciso V, do CPC, deixou de cumprir o requisito essencial previsto no §4º do mesmo dispositivo legal, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto.

A peça processual limita-se a indicar a metodologia que considera adequada para os cálculos, mas não efetua os cálculos propriamente ditos, deixando de apresentar o valor final que entende devido e a planilha discriminada com os índices aplicados, períodos específicos e demonstração numérica da alegada incorreção.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Determino o prosseguimento do feito, com remessa dos autos para penhora online.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:46

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800716-86.2024.8.20.5153 Promovente: Codiba - Comercial Distribuidora de Baterias Ltda.

Promovido: LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 15:10

Transitado em Julgado em 03/04/2025
06/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800716-86.2024.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Codiba - Comercial Distribuidora de Baterias Ltda.

Polo Passivo: LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de São José do Campestre, Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 4 de abril de 2025.

ODAIR JOSÉ DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:46

Juntada de Petição de recurso de apelação
02/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 04:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800716-86.2024.8.20.5153 Promovente: Codiba - Comercial Distribuidora de Baterias Ltda.

Promovido: LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO CODIBA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA propôs ação de cobrança contra ITAMATURGO FERNANDES GUEDES FILHO - ME e ITAMATURGO FERNANDES GUEDES FILHO.

A requerente narrou que é distribuidora de baterias Moura no Rio Grande do Norte e que a parte requerida adquiriu suas mercadorias, mas não realizou o pagamento, gerando uma dívida de R$ 19.125,26.

Alegou que tentou a cobrança extrajudicialmente, sem sucesso, e que a requerida é empresa individual, cujo proprietário responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica.

Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a qualquer acordo (Id. 129165904).

A parte ré contestou a ação (Id. 130776331).

Requereu a gratuidade de justiça, alegou a ilegitimidade passiva de Itamaturgo Fernandes Guedes Filho, tendo em vista que a empresa Líder Moto Peças Sociedade LTDA possui personalidade jurídica própria, e é responsável pelas obrigações contraídas.

No mérito, argumentou que a parte autora não juntou os títulos de crédito que embasam a cobrança.

Também disse que o valor cobrado é excessivo, uma vez que o valor total das mercadorias adquiridas é de R$12.363,49.

Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, a parte ré se manifestou em Id. 137893212.

Intimada para esclarecer a divergência entre os valores indicados no corpo da petição inicial e nas notas fiscais, a demandante se manifestou ao Id. 141716471.

Manifestação da ré ao Id. 144355522. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da pessoa física, uma vez que a sociedade unipessoal limitada possui personalidade jurídica própria, distinta da de seu sócio.

Embora constituída por um único titular, há separação patrimonial entre os bens da sociedade e do sócio.

Assim, eventual responsabilização da pessoa natural pelas obrigações da sociedade unipessoal exigiria o reconhecimento de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica ou, em sendo o caso, de sucessão processual.

Não há pedido nesse sentido.

Sobre a ausência de título de crédito, a presente ação não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim uma ação de cobrança, cujo objetivo é exatamente a constituição de título executivo judicial.

O autor apresentou notas fiscais assinadas, não impugnadas, comprovando a entrega dos materiais.

Portanto, a cobrança é legítima, pois há provas suficientes da dívida e nenhuma contestação específica quanto à prestação dos serviços ou da existência da relação jurídica.

Portanto, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373 do CPC.

Por fim, não há excesso no valor cobrado.

A diferença apontada decorre da atualização dos valores, pois a parte ré considerou apenas o montante original, sem juros e correção monetária, sem impugnar especificamente os índices aplicados.

Por outro lado, há incorreção quanto à inclusão dos honorários advocatícios de 20%, sendo o valor correto R$15.984,26.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, determino a exclusão da ITAMATURGO FERNANDES GUEDES FILHO do polo passivo da ação.

Em relação ao demandado LIDER MOTO PECAS SOCIEDADE LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.984,26, valor já atualizado com juros e correção monetária, conforme planilha de cálculo apresentada pela autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mas suspendo a cobrança em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:38

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:10

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 22/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
22/08/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 14:00, Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição de procuração
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:39

Juntada de diligência
18/07/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:34

Juntada de diligência
15/07/2024 15:24

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:11

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:59

Juntada de ato ordinatório
15/07/2024 14:56

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 22/08/2024 14:00 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
12/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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