23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0804449-48.2022.8.20.5600 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor/Vítima: AUTOR: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL, 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN Autuado: REU: RICHARD ARAUJO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal, procedo com a intimação da parte autuada, sr(a).

REU: RICHARD ARAUJO DOS SANTOS, na pessoa de seus advogados, para, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, comprovar o cumprimento da Transação Penal existente nos autos, no tocante à prestação de serviços, sob pena de prosseguimento do feito com a evolução dos autos para Ação Penal.

NATAL/RN, 22 de setembro de 2025.

FERNANDO JOSÉ FERNANDES CAVALCANTI Técnico Judiciário (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
22/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:00

Juntada de Ofício
22/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de JESSICA CUNHA DE MACEDO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:34

Juntada de Ofício
21/03/2025 23:57

Homologada a Transação Penal
21/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
20/03/2025 23:10

Juntada de Petição de procuração
14/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0804449-48.2022.8.20.5600 Parte Autora: MPRN - 37ª Promotoria Natal e outros AUTUADO: RICHARD ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o advogado subscritor da petição de Id 135622632 para que, no prazo de 05 dias, regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.

Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação de transação penal.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 22:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição incidental
28/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:31

Juntada de ato ordinatório
09/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 09:33

Juntada de diligência
22/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 18:08

Outras Decisões
18/10/2024 17:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 22:05

Outras Decisões
06/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:40

Desentranhado o documento
03/08/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 12:44

Decorrido prazo de 7º Distrito Policial Natal/RN em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:31

Recebidos os autos
04/05/2023 16:31

Juntada de despacho
28/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:36

Recebidos os autos
24/04/2023 16:36

Juntada de termo
24/04/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:43

Recebidos os autos
19/04/2023 12:43

Juntada de despacho
17/04/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 12:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 21:17

Conclusos para decisão
22/03/2023 21:16

Decorrido prazo de Alexandre Souza Cassiano dos Santos em 20/03/2023.
21/03/2023 11:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:43

Rejeitada a denúncia
24/02/2023 02:28

Decorrido prazo de RICHARD ARAUJO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 16:27

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição incidental
20/01/2023 15:24

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/01/2023 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 06:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:43

Outras Decisões
16/12/2022 08:07

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:43

Juntada de Petição de denúncia
02/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/12/2022 09:04

Juntada de Petição de inquérito policial
10/11/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 20:06

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:54

Audiência de custódia realizada para 09/11/2022 14:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
09/11/2022 11:45

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:22

Audiência de custódia designada para 09/11/2022 14:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
09/11/2022 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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