30/04/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
16/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0801239-98.2024.8.20.5153 Promovente: FRANCISCA MARIA DA SILVA Promovido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida no Id.142781944, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe é omissa pois não deliberou sobre a ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira.

O segundo demandado apresentou manifestação concordando com os argumentos apresentados pelo primeiro (Id. 144090235).

Contrarrazões apresentadas ao Id. 144619471. É o relatório.

Decido.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei.

No caso, não tem razão a parte embargante.

Explico.

O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na decisão impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada.

No caso, não há omissão, contradição ou erro material na decisão contra a qual se insurgiu a parte embargante.

Da fundamentação da sentença, ora embargada, vê-se que a alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e afastada: “Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não assiste razão às requeridas, visto que os descontos são operados junto à conta bancária mantida pela autora em referida instituição, estando a demandada na cadeia de fornecimento do serviço, ao menos em parte, afastando a preliminar suscitada e permitindo a análise do mérito.” Do mesmo modo, no mérito da decisão foi tratado sobre a responsabilidade do Banco: “(...) Também não é responsabilidade da instituição financeira ré (Banco Bradesco), a prova da contratação do serviço, não havendo qualquer ato ilícito a ser imputado à ela. É que, tratando-se de débito automático, possuindo a consumidora conta bancária junto à instituição ré, esta última tem, por obrigação contratual, que prestar os serviços inerentes a sua área de atuação.

Ou seja, o banco demandado, ao fazer a retenção do valor e destiná-lo à empresa seguradora, nada mais faz do que cumprir com o seu dever contratual de disponibilizar os meios para a concretização dos negócios jurídicos eventualmente celebrados pela consumidora.

Assim, no caso em tela, caberia à outra demandada comprovar a existência de contrato. (...)” Ou seja, da análise da sentença proferida, percebe-se que foi reconhecida a legitimidade do Banco Bradesco S/A para responder a ação, no no entanto, a instituição não foi responsabilizada.

A decisão deliberou exclusivamente sobre a responsabilidade da outra instituição envolvida, conforme evidenciado no dispositivo sentencial que não menciona o banco como parte condenada para indenizar a parte autora.

No caso, não há omissão, contradição ou erro material na sentença contra a qual se insurgiu a parte embargante.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:03

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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