31/03/2025 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 05:33

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0843909-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EDNAELSON NUNES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por EDNAELSON NUNES DA SILVA JUNIOR contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a realização de nova avaliação psicológica (BETA-III) e, em caso de aprovação, seja o candidato reintegrado no certame e prossiga para as próximas etapas do concurso.

O embargante alega que o julgado embargado é omisso, pois não tratou da possibilidade de nomeação, caso aprovado nas fases seguintes do concurso.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Entretanto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a sentença proferida limitou-se a anular o ato administrativo que reconheceu a reprovação do requerente no teste psicológico do concurso público PMRN/2023, deteminando a realização de nova avaliação psicológica (BETA-III) e, em caso de aprovação, seja o candidato reintegrado no certame e prossiga para as próximas etapas do concurso.

Isso porque o direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

DECISÃO QUE ASSEGUROU AO CANDIDATO REFAZER O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DE PROSSEGUIR NO CERTAME.

SENTENÇA CONFIRMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ATO SUPERVENIENTE.

NOMEAÇÃO E POSSE.

POSSIBLIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Constatada, na espécie, a ocorrência de circunstância superveniente, com a confirmação da sentença de forma unânime, bem como o fato de a investidura no cargo ser uma consequência lógica do reconhecimento da procedência do pedido veiculado na ação de conhecimento, é razoável que a administração adote os atos necessários à imediata nomeação e posse do autor.

Precedentes do STJ (REsp 1042734/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, em 13/02/2009.

DJe 16/12/2009) e do TRF1 (AC 0029288-47.2013.4.01.3500/DF, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, em 22/06/2016. e-DJF1 22/06/2016) 2.

Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la. ( AC 00070854220094013400, Desemb.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 5ª Turma, e-DJF1: 12/03/2018; AC 00125522120134013801, Desemb.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO, 6ª Turma, e-DJF1: 19/12/2017) 3.

Apelação a que se dá provimento, por fundamentos diversos. (TRF-1 - AC: 00266356720164013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 18/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2018) Assim, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por EDNAELSON NUNES DA SILVA JUNIOR, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Em análise dos autos, verifico a interposição de Recurso Inominado pela parte embargada no ID 136355497.

Intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado.

Após, estando o processo pronto para a análise do recurso inominado, determino a sua remessa para a instância recursal, a quem competirá o exercício do juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2025 20:02

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:40

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:36

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:42

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 01:23

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:11

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2024 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 19:25

Conclusos para julgamento
21/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 01:04

Expedição de Certidão.
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
18/06/2024 05:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:21

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 04:46

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:46

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 20:47

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 06:36

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:49

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:56

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:55

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 12:32

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 15:15

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
13/08/2023 11:10

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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