09/09/2025 00:28

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 00:14

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800634-60.2021.8.20.5153 Promovente: JOSEFA LUIZ SOBRINHO DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A contra a sentença proferida no Id. 158393414, que julgou procedente a ação.

Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe é contraditória ao não determinar a aplicação de correção monetária sobre o valor a ser compensado, correspondente ao montante depositado na conta bancária da parte autora.

Contrarrazões ao Id. 160628516. É o relatório.

Decido.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei.

No caso, não tem razão a parte embargante.

Explico.

O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na decisão impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada.

Além disso, o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado o seu convencimento, tal como ocorrido na decisão impugnada.

No caso, não há omissão, contradição ou erro material na decisão contra a qual se insurgiu a parte embargante.

Em se tratando de numerário indevidamente depositado na conta da autora, a perda inflacionária é um prejuízo a ser suportado pelo réu, responsável pela falha na prestação de serviço.

Sendo assim, deve a devolução ser realizada de forma simples, não havendo qualquer contradição na sentença que deixou de determinar a correção monetária da quantia.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração mantendo na íntegra a sentença impugnada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, São José do Campestre/RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0800634-60.2021.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSEFA LUIZ SOBRINHO DA SILVA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

São José do Campestre/RN, 5 de agosto de 2025.

GERSON GLAYBSON DE OLIVEIRA LINS Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800634-60.2021.8.20.5153 Promovente: JOSEFA LUIZ SOBRINHO DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Josefa Luiz Sobrinho da Silva contra Banco BMG S/A, em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada se abstenha de realizar descontos a título de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou a contratação.

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos.

Decisão em Id. 73648745 deferiu o pedido de tutela de urgência.

A demandada contestou (Id. 76121115), suscitando, a prejudicial de prescrição trienal.

No mérito, alegou em síntese, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a liberação de valores em favor da demandante, de modo que inexistiria dano material ou moral a ser reparado.

Em réplica à contestação (Id. 78504823), a autora negou ter firmado qualquer contrato com a demandada e pugnou pela realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte ré.

Foi determinada a realização de perícia, em Id. 89802476.

Inicialmente foi determinado que a instituição financeira deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais (Id. 98058399).

Diante do descumprimento da determinação, foi realizado o bloqueio judicial da quantia correspondente (Id. 101737079).

No entanto, em Id. 102102873, foi reconhecida a nulidade da intimação da decisão ao Id. 98058399, motivo pelo qual o bloqueio foi declarado nulo e determinada a liberação da quantia.

A parte ré interpôs Agravo de Instrumento, que foi acolhido, resultando na reforma da decisão citada e no afastamento da obrigação da ré de arcar com os honorários periciais (Id. 114335051).

No Id. 140723525, o perito solicitou que as partes disponibilizassem os documentos necessários para análise grafoscópica.

Em Id. 142615955 a demandada informou não ter localizado o contrato original em sua forma física, possuindo somente a cópia digitalizada juntada aos autos, além de não ser possível a disponibilização do documento na qualidade mínima exigida pelo perito.

O perito informou ao Id. 155188926 sobre a inviabilidade de realização do exame no documento apresentado pela demandada. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto a alegação de ocorrência da prescrição trienal, pois a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês em que realizada nova cobrança, aplicando-se ao caso, ainda, o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC.

A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas após o quinquênio que sucede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 22.09.2021, estando prescritas apenas as parcelas anteriores 22.09.2016.

Passo ao mérito.

A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora (art. 3º do CDC).

O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação de serviço que justifique os descontos realizados no benefício da parte requerente.

Em suma, é saber se a parte autora de fato contratou o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) pelo que estaria obrigada ao pagamento das mensalidades respectivas.

A autora nega a realização do contrato.

A regra de que cabe àquele que alega, o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação.

A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

No caso, caberia à parte demandada comprovar a existência de regular contratação do serviço, o que ela fez, juntando aos autos cópia do Termo de Adesão e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (Id. 76121121), que teria dado origem ao débito, em que consta a assinatura atribuída à autora Entretanto, apesar de ter apresentado o contrato, a parte demandada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao não disponibilizar o instrumento contratual original para a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar sua autenticidade.

Impugnada a assinatura do contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC.

Conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA: Tema 1061: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

A verificação da autenticidade da assinatura presente no documento não é possível por meio de simples análise por este julgador, sendo imprescindível a realização de exame pericial.

No entanto, o exame foi comprometido, uma vez que a parte ré não forneceu os documentos necessários para a realização da perícia grafotécnica.

Assim, ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais no benefício previdenciário de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Por outro lado, a informação de que a parte autora recebeu valores decorrentes do referido contrato, impõe a devolução da quantia.

Dos danos morais O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial.

Além disso, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 737, II, do CPC.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente.

Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto.

A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração.

Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art.85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição financeira.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esses valores correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, desde cada desconto indevido, até 29/08/2024.

A partir de 28.08,2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Fica, no entanto, autorizada a compensação do valor recebido. b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800634-60.2021.8.20.5153 Promovente: JOSEFA LUIZ SOBRINHO DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A DESPACHO Considerando que o perito informou a impossibilidade de realizar a perícia com a imagem apresentada, intime-se a parte ré, por derradeira vez, para apresentar o documento conforme requerido pelo expert em Id. 155188926, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Advirta-se que o ônus pela não realização da prova pericial, por descumprimento de encargo que lhe competia, será suportado pela parte ré.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME CANDIDO CAETANO em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:41

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800634-60.2021.8.20.5153 Promovente: JOSEFA LUIZ SOBRINHO DA SILVA Promovido: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, providencie o cumprimento da diligência apontada pelo perito (Id. 144913917), consistente no envio do contrato original, juntando comprovante nos autos.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:42

Expedição de Ofício.
09/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808561-45.2023.8.20.0000
15/09/2023 20:35

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:14

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:10

Juntada de documento de comprovação
10/06/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:52

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:32

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:55

Outras Decisões
03/04/2023 18:15

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:23

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 03/02/2023 23:59.
20/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:57

Expedição de Ofício.
06/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:16

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 15:23

Conclusos para decisão
22/09/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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