24/06/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em 07/04/2025
24/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:21

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 05:54

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0802626-27.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA ANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CNPJ: 01.***.***/0001-56, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.***.***/0001-87 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe.

No curso do processo, a autora e o Banco Bradesco S.A. realizaram acordo extrajudicial e requerem a homologação (id 143717672). É o breve relato.

Decido.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Ademais, no presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no id 135264129. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Além disso, o Código Civil, em seu art. 844, § 3º, estabelece que a transação, quando envolvem devedores solidários, estende-se aos demais co-devedores: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Por essas razões, considerando que as partes celebraram acordo, os efeitos da transação devem ser estendidos ao segundo réu, entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Tendo em vista que os direitos em questão nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id 143717672) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade.

Outrossim, havendo depósito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta da parte e do patrono para fins de depósito do valor devido.

Com a informação das contas, Libere-se mediante Alvará de Transferência em favor da parte autora o respectivo valor, devendo ser deduzido em favor do patrono o percentual referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Expedientes necessários.

Baraúna, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
06/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:17

Juntada de Ofício
27/02/2025 22:51

Homologada a Transação
21/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:12

Decorrido prazo de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:59

Conclusos para julgamento
15/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:02

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/11/2024 21:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ANA DOS SANTOS.
03/11/2024 21:07

Outras Decisões
01/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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