TJRN - 0819363-56.2023.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:01
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Maria de Fátima Ramos Teixeira em 20/08/2025 23:59.
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01/07/2025 01:25
Publicado Citação em 01/07/2025.
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01/07/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM.
Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0819363-56.2023.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Maria de Fátima Ramos Teixeira. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Maria de Fátima Ramos Teixeira CPF: *65.***.*81-00, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 282.782,56, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980.
Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=TTFoa2E5RnhuL05MdUNCWmh3aEhyUT09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=TTFoa2E5RnhuL1BYT0FNRTB4Y2k3d1lJRVNIcFQ1ejM=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.
Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes).
O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".
Eu, REBECA LUIZA DE MEDEIROS LOPES, _, que o digitei.
PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema.
TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/06/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/06/2025 16:20
Juntada de diligência
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04/06/2025 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/06/2025 16:18
Juntada de diligência
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14/05/2025 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/05/2025 23:59.
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24/03/2025 01:01
Publicado Intimação em 20/03/2025.
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24/03/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 08:19
Expedição de Mandado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819363-56.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Maria de Fátima Ramos Teixeira D E S P A C H O Compulsando o extrato da pesquisa realizada pelo Município de Parnamirim, constatei que foi localizado o telefone da parte executada, qual seja, 84 99660-5707.
O Tribunal de Justiça, através da Resolução 28, de 20 de abril de 2022, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação.
Assim, antes da citação editalícia, determino seja tentada a citação por meio do aplicativo "WhatsApp", através do número de telefone supramencionado.
Contudo, ressalto que o oficial de justiça, no cumprimento da diligência, deverá observar todas as disposições contidas na referida Resolução. Infrutífera a tentativa, fica desde já autorizada a citação por edital, tendo em vista que o único endereço da executada constante nos autos já foi diligenciado, e consta no AR a informação de que a devedora “mudou-se”, de modo que seria inócua a expedição de mandado.
Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.
TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/03/2025 12:49
Expedição de Mandado.
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18/03/2025 12:47
Desentranhado o documento
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18/03/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 14:26
Conclusos para decisão
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19/09/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 08:17
Conclusos para decisão
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25/05/2024 04:02
Expedição de Certidão.
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25/05/2024 04:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/05/2024 23:59.
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11/04/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:23
Juntada de ato ordinatório
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11/04/2024 13:21
Desentranhado o documento
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11/04/2024 13:21
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
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01/03/2024 01:08
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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21/02/2024 14:39
Juntada de aviso de recebimento
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21/02/2024 14:39
Decorrido prazo de Maria de Fátima Ramos Teixeira em 08/02/2024 23:59.
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21/02/2024 14:39
Juntada de Certidão
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11/01/2024 19:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/11/2023 11:34
Outras Decisões
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28/11/2023 15:41
Conclusos para despacho
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28/11/2023 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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