01/08/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 Processo n.: 0873891-84.2024.8.20.5001 Autor: IONARA SOUZA DE LIMA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IONARA SOUZA DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual busca a implantação da Gratificação de Plantão, prevista nos artigos 24 e 29, I, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, bem como o pagamento das respectivas parcelas retroativas.

A parte autora alega laborar sob regime de plantão de 12 (doze) horas na Unidade de Pronto Atendimento de Pajuçara, com carga horária mensal de aproximadamente 09 (nove) plantões, sem que o Município tenha implementado, em sua folha de pagamento, a referida gratificação, mesmo após requerimento administrativo protocolado em 10/04/2023 (ID 134626574).

Determinou-se a intimação da parte autora para que fosse promovida a emenda à petição inicial, com a devida apresentação do cálculo discriminado mês a mês com a quantidade exata de plantões efetivamente realizados e não pagos, de modo a viabilizar o controle da legalidade, quantificação e liquidez da pretensão, conforme despacho no ID 144919543.

Contudo, transcorrido o prazo legal, a parte autora manteve-se inerte, conforme atesta a certidão de decurso de prazo no ID 150063035. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao autor suprir, no prazo assinalado, os vícios formais da petição inicial, de forma a permitir a adequada compreensão e análise da demanda pelo Judiciário.

Caso a providência não seja cumprida, impõe-se o indeferimento da petição inicial: “Art. 321. (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ainda, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Na espécie, a parte autora foi regularmente intimada a apresentar o cálculo com o número de plantões mensais efetivamente cumpridos e não pagos, a fim de conferir liquidez e certeza ao pedido, bem como permitir a adequada análise da pretensão.

A documentação apresentada inicialmente (ID 134626573 e seguintes) indica vínculos e remuneração, mas não discrimina de forma objetiva a quantidade de plantões realizados mês a mês, tampouco comprova os pagamentos supostamente devidos, deixando o pedido genérico e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com absoluto respeito à parte autora e à atuação da Advocacia, o rito especial estabelecido pela Lei n. 12.153/09 exige clareza e completude desde a petição inicial, nos termos dos artigos 9º e 10 da referida lei, bem como o cumprimento das exigências mínimas previstas no Código de Processo Civil.

Dispositivo Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da propositura de nova ação, desde que no prazo prescricional e instruída com os documentos indispensáveis à demonstração dos valores efetivamente devidos.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem nova conclusão, até eventual requerimento de prosseguimento.

Natal, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
23/06/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:17

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:01

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
13/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0873891-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: IONARA SOUZA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Defiro o pedido pelo prazo de trinta dias.

Após o decurso, com ou sem pronunciamentos, autos conclusos para despacho.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:34

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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