15/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 19:50

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805520-53.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da documentação juntada.

CURRAIS NOVOS 19/05/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
19/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:57

Outras Decisões
13/05/2025 21:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:45

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 16:15

Processo Reativado
15/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:26

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0805520-53.2024.8.20.5103 Requerente: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA Requerida: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS SENTENÇA Vistos etc., A parte autora ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em desfavor do município de Currais Novos, alegando que é professora da referida municipalidade e que faz jus à gratificação de aperfeiçoamento profissional com majoração de 5%, tendo em vista à conclusão de um curso de aprimoramento profissional.

Em sua defesa, o município sustentou a impossibilidade do pedido, em face de limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É o sucinto relatório.

Decido.

Pois bem, inexistindo preliminares e se tratando de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desse modo, o art. 52 da Lei Municipal n° 1.908/2009, estabelece o seguinte: Art. 52 – Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica farão jus as seguintes vantagens especiais: (...) IV – O Profissional do Magistério da Educação Básica fará jus a uma gratificação sobre o vencimento básico, quando da participação de Curso de Especialização e/ou Capacitação, proporcionalmente à carga horária individual por curso, sendo, contudo, vedadas acumulações que ultrapassem o percentual Máximo de 20% (vinte por cento). a) 5% (cinco por cento) do salário base, pela obtenção de título de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, com limite máximo de quatro títulos.

Como se vê, a legislação local instituiu o incremento de 5% no salário base do servidor proporcionalmente à carga horária de cada curso de aperfeiçoamento, não podendo a duração de cada curso ser inferior a 180 horas.

Em outras palavras, a cada 180 horas dedicados ao aperfeiçoamento funcional, o servidor terá direito a benesse na proporção de 5%, não podendo superar o limite de 20%.

No caso em apreço, verifico que a parte autora requereu ao demandado, em 02/07/2024, o majoramento da gratificação em comento na proporção de 5%, em razão da conclusão do curso de FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL ministrado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - AVAMAC, no período de 09/05/2024 até 28/06/2024, com carga horária de 200 horas (id. n. 136634756 - Instituição e curso reconhecidos pelo MEC: https://avamec.mec.gov.br/#/).

Adiante, conforme ficha financeira acostada aos autos, id. nº. 136634758, até a propositura da presente demanda, não há registro da majoração pleiteada na ficha financeira da parte autora no tocante a gratificação de curso.

Outrossim, anote-se que das fichas financeiras observa-se que a parte autora já recebe a gratificação de curso no importe de 10%, o que decorre das portarias acostadas ao id. nº 136634757 - Pág. 1 e 2, referentes a cursos diversos do apresentado nestes autos.

Nesse ínterim, considerando que o curso apresentado preenche todos os requisitos legais e não houve qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral apresentado pelo requerido (art. 373, II, do CPC/2015), entendo por acolher o pleito autoral no que concerne a majoração da gratificação em 5% do seu salário base.

Quanto ao recebimento retroativo dos valores, entendo que a parte autora comprovou que apresentou, de fato, requerimento administrativo à administração municipal, posto que acostou aos autos o comprovante de protocolo gerado pela municipalidade, id. n. 136634756.

Assim, os efeitos financeiros devem retroagir até 02/07/2024.

Por fim, destaco que não há qualquer óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GRATIFICAÇÃO DE CURSO.

ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009.

CONCLUSÃO DE MESTRADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM.

INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF.

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2.

In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para que o município de Currais Novos majore a gratificação de curso em 5%, em razão da conclusão do curso: 1º) FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - AVAMAC, no período de com carga horária de 200 horas, sob pena de fixação de multa diária.

Ademais, fica o referido ente municipal condenado ao pagamento retroativo da diferença dessa verba remuneratória desde 02/07/2024 (data do requerimento administrativo), salvo se já pagas na esfera administrativa.

Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos monetariamente, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, e juros de mora, também, desde o evento danoso, calculados com base no art. 3º, da EC nº 113/2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez).

Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
25/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805520-53.2024.8.20.5103 Requerente: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se existem outras provas a serem apresentadas.

Existindo outras provas a serem apresentadas, retornem os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou inexistindo outras provas a serem apresentadas, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
18/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:43

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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