TJRN - 0803070-43.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803070-43.2024.8.20.5102 Polo ativo GIZELDA GOMES CAMARA e outros Advogado(s): PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA, SABRINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA Polo passivo WISER EDUCACAO S.A Advogado(s): PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO, PATRICIA PIRES CARDOSO, WILLIAM BEZERRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803070-43.2024.8.20.5102 RECORRENTE: GIZELDA GOMES CAMARA, DEIVID LUCAS CAMARA GOMES RECORRIDO: WISER EDUCACAO S.A JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO QUE SUSTENTA A INCORRETA ANÁLISE DOS FATOS E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CURSO DE LÍNGUA INGLESA.

CANCELAMENTO A DESTEMPO.

CONSUMIDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR UM ANO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRATATIVAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2023.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DISPENSAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

PRECEDENTES DO STJ (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).

DEVER DA PARTE AUTORA COLACIONAR PROVAS ACERCA DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO DO INTERESSE NO CANCELAMENTO NO ANO DE 2023.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

ARTIGO 373, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803070-43.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.