04/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 08:29

Juntada de Ofício
31/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801779-11.2024.8.20.5101 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO Polo Passivo: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 29 de julho de 2025.

ZORAIA ARAUJO DA SILVA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2025 13:24

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 08:49

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 11:11

Juntada de Petição de procuração
18/06/2025 22:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 02:40

Publicado Citação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801779-11.2024.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO REQUERIDO: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual foi concedida tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.

Considerando o descumprimento injustificado da ordem judicial, é cabível a execução provisória da multa cominatória (astreintes), que atingiu o limite fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ademais, diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, arbitro nova multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, a depender da conduta processual da parte demandada.

No que diz respeito à legitimidade passiva, em análise preliminar da relação contratual e das obrigações narradas na inicial, verifica-se que a obrigação principal de restabelecimento do plano de saúde recai sobre a UNIMED MONTES CLAROS, razão pela qual deverá ser oportunizada sua regular citação para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Diante do exposto, determino: 1. a intimação da parte UNIMED MONTES CLAROS a pagar voluntariamente o débito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa legal de 10%. 2. a intimação da parte UNIMED MONTES CLAROS para restabelecer o plano de saúde da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de manutenção do descumprimento da ordem judicial. 3. a citação da UNIMED MONTES CLAROS, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 344).

A intimação e a citação deverão ser destinadas ao endereço indicado no ID 139604489.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:39

Outras Decisões
11/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:57

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801779-11.2024.8.20.5101 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO Polo Passivo: ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que transcorreu o prazo para cumprimento da Decisão liminar, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para promover o andamento do processo no prazo de 5 dias.

CAICÓ, 12 de março de 2025.

PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:29

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 23/01/2025.
21/02/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:43

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 07:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:34

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:51

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA ARAUJO
14/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:49

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO (DECURSO DE PRAZO SEM RÉPLICA) em 27/09/2024.
28/09/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 10:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 06/09/2024 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
06/09/2024 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
12/07/2024 00:54

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:51

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:51

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO BIANCHI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:38

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:38

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO BIANCHI em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:52

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 06/09/2024 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
27/06/2024 12:44

Recebidos os autos.
27/06/2024 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
27/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:15

Recebidos os autos.
26/06/2024 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:33

Decorrido prazo de ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:07

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:52

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:21

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:49

Decorrido prazo de ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES FERNANDES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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