05/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/03/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024 09:40

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0874507-30.2022.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA POLO PASSIVO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros DESPACHO.

Considerando ausência de requerimento da parte exequente com relação ao cumprimento de eventual obrigação de pagar, arquivar os autos, ressalvada a possibilidade de pleito posterior de cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional.

Cumprir.

Natal/RN, 15 de fevereiro de 2024.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito
07/03/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:05

Decorrido prazo de autora em 05/02/2024.
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:51

Outras Decisões
28/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:59

Recebidos os autos
28/08/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0874507-30.2022.8.20.5001 Polo ativo MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA.

SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a qual foi submetida a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do mandado de segurança impetrado por MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA contra suposto ato omissivo cometido pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo nº SEMTAS-*02.***.*61-82, com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, submeteu a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, sem prejuízo do imediato cumprimento.

Intimadas as partes da sentença, não houve interposição de recurso voluntário, ocasião em que os autos vieram para esta Corte Estadual para apreciação da remessa necessária.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente remessa necessária.

No caso em exame, cumpre aferir sobre a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através da omissão da Administração Pública Municipal em apreciar a pretensão formulada nos autos de processo administrativo, onde se requer a implantação em seu contracheque da progressão funcional, em virtude de ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do seu pleito, porém, até a presente impetração, o processo administrativo ainda não havia sido concluído.

Pois bem.

A Constituição Federal, no inciso LXIX do seu art. 5º, bem como a Lei Federal nº 12.016/2009, pontualmente, no art. 1º, caput, estabelecem que o mandamus será concedido com o fim de se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Impende asseverar, assim, que além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do mandado de segurança a liquidez e a certeza do direito que se procura proteger.

Conclui-se, portanto, que apenas aqueles direitos, cuja existência decorra de expresso texto legal, sendo plenamente verificáveis naquele momento sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrente de fatos ainda não determinados.

Passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso ressaltar que a hipótese em apreço trata de omissão por parte da autoridade impetrada em analisar requerimento administrativo com vista à implantação da progressão funcional no contracheque do impetrante, em prazo razoável, com possível afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previsto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal.

Observe-se que não consta dos autos do requerimento administrativo, protocolado em 14/1/2022, qualquer deliberação no sentido de conclusão do processo, afrontando, em tese, os princípios constitucionais da eficiência, legalidade e duração razoável do processo, norteadores que são dos atos administrativos.

Como preceitua o texto constitucional encartado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Ademais, os arts. 48 e 49 da Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, preveem, respectivamente, que a Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência e que, uma vez concluída a instrução – sem nenhuma previsão concreta até o momento – tem ela o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o que não ocorreu no caso presente.

A propósito, cito os arts. 48 e 49 da Lei Municipal nº 5.872/2008, in verbis: “Art. 48 A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Desse modo, nenhum reparo merece a sentença.

Ante o exposto, nego provimento a remessa necessária. É como voto.

Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
28/03/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2023 14:08

Decorrido prazo de PARTES - REMESSA NECESSÁRIA em 27/03/2023.
28/03/2023 02:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 27/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2023 23:59.
13/02/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:01

Expedição de Mandado.
15/12/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:27

Concedida em parte a Segurança a MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA.
06/12/2022 14:13

Conclusos para julgamento
01/11/2022 07:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 07:39

Expedição de Mandado.
10/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:46

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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