23/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0804582-43.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Acaso o(a) apelado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186).

PAU DOS FERROS, 26 de maio de 2025.

JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:24

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 03:33

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 17:31

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0804582-43.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS Parte ré/Requerido:Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que utiliza uma única conta bancária na instituição financeira ré exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário.

Ocorre que, ao observar o extrato bancário constatou desconto que diz respeito a tarifa cobrada mensalmente sob a denominação de “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”com início em janeiro de 2022, no valor médio de R$ 16,00 (dezesseis reais).

Aduz ainda que não reconhece a contratação dos serviços ora questionados nos autos.

Mesmo assim, mensalmente, a tarifa está sendo descontada em sua conta, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Assim, requereu a procedência dos pedidos com a declaração da inexistência da contratação das tarifas, bem como a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Despacho de ID 137816300 deferiu a justiça gratuita à demandante.

Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 141477464).

Devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contestação dentro do prazo, motivo pelo qual foi decretado à revelia (ID 143302878).

A parte autora apresentou réplica com pedidos reiterativos no ID 146421511.

Intimadas para se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 147570943). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: De início, indefiro a produção de prova oral requerida pelo banco demandado, uma vez que o ponto principal do feito é sobre a validade do contrato em relação à parte autora, não tendo a prova oral utilidade e segurança para o efeito.

Ressalto que o cerne da presente demanda é esclarecer a eventual existência de relação jurídica contratual entre as partes com relação ao pacote de serviço bancário contratado, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora, tendo em vista que irá reiterar as alegações contidas na petição inicial, tornando-se, assim, uma prova essencialmente desnecessária ao deslinde da controvérsia posta.

Diante da ausência de demais requerimentos, adentro ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo.

Importa destacar que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora.

Explico.

Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré.

Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário.

O centro da controvérsia do feito consiste em apurar a regularidade da cobrança de tarifa bancária por parte da instituição financeira requerida.

De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, uma vez realizada a inversão o ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a execução das cláusulas contratuais ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante.

Todavia, constata-se que a parte demandada não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído.

Frise-se que foi franqueada à parte ré ampla oportunidade para o cumprimento do encargo atribuído.

Entretanto, a instituição financeira requerida somente se manifestou sobre a produção de prova oral, prova essencialmente desnecessária ao deslinde da controvérsia, inapta a afastar os questionamentos de ilegalidade da cobrança apresentada.

Com efeito, entendo que, de fato, o banco não observou a Resolução n.º 3.402 do Banco Central do Brasil – BACEN, que veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários incidentes sobre contas bancárias (destinadas unicamente ao recebimento de benefício previdenciário), como a da autora, como se infere do art. 2.º da referida norma, in verbis: RESOLUÇÃO N° 3402: Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. (...) Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002 ,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º.

Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II- a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - Saques, totais ou parciais, dos créditos; II- Transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art.1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.

Além disso, não foi demonstrado pelo banco a inaplicabilidade da Resolução n.º 3919 do BACEN ao caso, posto que, o extrato de movimentação bancária anexado pela autora (ID 137318845), demonstra o uso exclusivo para recebimento do benefício previdenciário.

Assim, a instituição financeira ré não apresentou nos autos nenhuma prova acerca da contratação e prestação de serviços bancários não essenciais ao requerente.

Dessa forma, entende-se que o relacionamento da autora com o banco restringe-se tão somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria do INSS.

Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados do requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Logo, diante da gratuidade regulamentar da abertura e manutenção da conta-salário, faz jus o autor que o banco réu transforme sua conta-corrente em conta-salário e que a instituição financeira, por decorrência, se abstenha de cobrar qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza.

Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados do requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC. É evidente que a cobrança indevida de débitos em conta-corrente por produtos/serviços bancários não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação.

Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral.

Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) DECLARAR indevida a cobrança da tarifa bancária “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” da conta bancária da autora, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos de qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza; b) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) CONDENAR o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Pau dos Ferros, 2 de maio de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
02/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0804582-43.2024.8.20.5108 Parte autora:MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS Parte ré:Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO Observado a certidão de ID 143885018, decreto a revelia da parte ré, nos termos dos artigos 223 e 344 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzirem provas, justificando, na oportunidade, sua relevância para o feito.

Intimem-se.

Pau dos Ferros, data registrada no sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
25/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:40

Decretada a revelia
26/02/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 21/02/2025.
22/02/2025 00:29

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 31/01/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
31/01/2025 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
30/01/2025 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE LIMA MATIAS em 22/01/2025 23:59.
08/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:05

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:24

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 31/01/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
04/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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