16/09/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
10/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0911275-52.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: SOLANGE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Observo, ainda, o interesse em renunciar o montante que extrapola 10 (dez) salários mínimos, com o fito de que o pagamento do crédito se dê via RPV, de acordo com o termo de renúncia anexado aos autos sob Id 143760394.

Assim, verifico que o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme documento de ID 122860701, é o montante de R$ 17.250,12 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e doze centavos), atualizados até o dia : 05/06/2024.

Respeitado o limite para pagamento em RPV, no valor de 10 (dez) salários mínimos, HOMOLOGO o valor R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais).

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Defiro o pedido de retenção de honorários, nos moldes do documento de ID 122860700.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 19:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/12/2024 23:59.
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 11:07

Juntada de diligência
11/03/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:11

Juntada de diligência
16/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 06:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:56

Recebidos os autos
09/11/2023 12:56

Juntada de intimação de pauta
11/05/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 21:35

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 08:14

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 08:38

Conclusos para julgamento
12/01/2023 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2022 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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