12/09/2025 07:51

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:23

Recebidos os autos
04/09/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
25/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:43

Decorrido prazo de JUAREZ MOURA CAVALCANTE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/04/2025 01:53

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 10:00

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0855235-16.2023.8.20.5001 Exequente: JUAREZ MOURA CAVALCANTE Executado: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.103,71 (cinco mil, cento e três reais e setenta e um centavos), conforme ID. 132467343, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28 de setembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 7,5%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 132467344).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 510,37 (quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 131464415).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Aposentadoria, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/03/2025 23:59.
11/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 06:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 12/11/2024 23:59.
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:10

Recebidos os autos
18/09/2024 12:10

Juntada de intimação de pauta
12/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:47

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 05:02

Decorrido prazo de JUAREZ MOURA CAVALCANTE em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 10:58

Conclusos para julgamento
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:09

Decorrido prazo de JUAREZ MOURA CAVALCANTE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:27

Decorrido prazo de JUAREZ MOURA CAVALCANTE em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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