15/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:32

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 11:15

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 04:23

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO FREITAS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:39

Juntada de diligência
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:27

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em 04/04/2025
02/04/2025 00:54

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0804461-26.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 05ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ROGERIO MAGNO FREITAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Rogerio Magno Freitas Silva, já qualificado, a quem foi imputada a suposta prática do crime de embriaguez ao volante.

Realizada audiência de instrução e julgamento, houve celebração e homologação de acordo de não persecução penal.

O Réu comprovou o depósito do valor e o Ministério Público requereu a extinção da sua punibilidade. É o relatório.

Nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Comprovado o pagamento da prestação pecuniária assumida pelo réu, nada mais resta a este Juízo senão extinguir a sua punibilidade.

Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente Rogerio Magno Freitas Silva, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Como houve cumprimento da prestação pecuniária acordada e está sendo extinta a punibilidade do agente, determino a sua intimação para, no prazo de até sessenta dias, indicar conta de sua titularidade para devolução corrigida da fiança paga no ID 76227429, página 16.

Indicada a conta, proceda à transferência, via SISCONDJ ou ofício encaminhado para o Banco do Brasil, do valor depositado à titulo de fiança para a conta do réu.

P.R.I.

Após, preclusa esta sentença e feita a transferência do valor da fiança, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:48

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:48

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:20

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 27/01/2025 16:00 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
27/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Rogerio Magno Freitas da Silva
27/01/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 16:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
20/01/2025 16:25

Juntada de diligência
20/01/2025 16:13

Juntada de diligência
20/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:12

Juntada de diligência
20/01/2025 16:04

Juntada de diligência
20/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:23

Juntada de diligência
17/12/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 08:02

Juntada de diligência
10/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:25

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:10

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/01/2025 16:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
12/09/2024 14:26

Outras Decisões
14/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 01:35

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:34

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:32

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:23

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:18

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO FREITAS DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:18

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNO FREITAS DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 21:06

Juntada de diligência
24/12/2023 10:00

Expedição de Mandado.
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
07/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2022 14:44

Recebida a denúncia contra ROGERIO MAGNO FREITAS DA SILVA
07/07/2022 13:58

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 20:38

Desentranhado o documento
19/05/2022 20:38

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 20:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 20:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 20:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 20:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 12:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2022 09:47

Conclusos para despacho
11/01/2022 07:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 07:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:19

Juntada de Petição de inquérito policial
29/11/2021 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2021 13:47

Outras Decisões
27/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
27/11/2021 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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