TJRN - 0801810-13.2022.8.20.5162

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Extremoz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ROZANGELA DE SOUZA

CPF *94.***.*58-10

Advogados

ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONCA

CPF *37.***.*30-22

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB: 253384/SP

CPF *02.***.*24-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:54

    Decorrido prazo de Elisama de Araujo Franco Mendonça em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 00:32

    Decorrido prazo de Elisama de Araujo Franco Mendonça em 14/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:14

    Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 02/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 00:51

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801810-13.2022.8.20.5162 Parte Autora: MARIA ROZANGELA DE SOUZA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ROZANGELA DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em que se pretende o reconhecimento inexigibilidade o de cobrança, referente a débito lançado na plataforma “SERASA LIMPA NOME”.

    A justiça gratuita foi concedida ao ID. 84388115.

    Tutela antecipada indeferida no ID. 88080581.

    Contestação no ID. 101957390 e anexos.

    Resposta à contestação no ID. 102083471.

    Audiência de conciliação infrutífera no ID. 102168434.

    A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 118826573), tendo o requerido formulado o mesmo pedido (ID. 130237712).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido Verifico que a matéria tratada nos autos é objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob o n. 0805069-79.2022.8.20.0000 no Tribunal de Justiça deste Estado.

    Vislumbro, outrossim, que, nos autos do IRDR mencionado, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versassem sobre o tema, senão vejamos: “(…) Nos termos do art. 982, I, do CPC, determino a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito, devendo ser expedidas as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes (art. 982, § 1º, do CPC)”.

    Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os recursos especiais interpostos, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no TEMA 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos”.

    Há, a propósito, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

    Volvendo esses aspectos, é inarredável a conclusão de que a espécie tem causa de pedir que se amolda aos contornos da controvérsia afetada, impondo-se o sobrestamento do feito, conforme determinado pela instância superior.

    Ante o exposto, ordeno a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento da matéria afetada.

    Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

  • 11/03/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 10:27

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

  • 27/01/2025 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 07:46

    Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 05/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 13:46

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/06/2023 13:46

    Audiência conciliação realizada para 21/06/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.

  • 21/06/2023 13:46

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 13:00, 2ª Vara da Comarca de Extremoz.

  • 20/06/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 12:03

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:55

    Audiência conciliação designada para 21/06/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.

  • 05/05/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:56

    Recebidos os autos.

  • 31/03/2023 13:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz

  • 16/11/2022 15:34

    Outras Decisões

  • 26/08/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802038-97.2022.8.20.5158

Banco do Nordeste do Brasil SA

Roberio Tavares da Costa

Advogado: Mario Gomes Braz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802038-97.2022.8.20.5158

Robercia Brena Tavares da Costa

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Marcos Rogerio Bonfim Oliveira da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0803065-64.2025.8.20.0000

Jackson Suenio Calixto Castro

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0851564-19.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0822358-86.2024.8.20.5001

Mprn - 37ª Promotoria Natal

Cristiano Inacio do Nascimento

Advogado: Gracielly Tomaz de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2024 15:59

Exibir Processo