25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0101741-59.2017.8.20.0130 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a): Romualdo Guedes Ferreira e outros Réu: Manoel José da Silva DESPACHO A parte ré solicitou, em sede de audiência de instrução e julgamento, que fosse realizada perícia no local onde ficam situados os lotes objeto de discussão nesta demanda (Id 116881975).

Analisando os autos, entendo conveniente antes de proferir a sentença neste feito, ordenar a realização da perícia supramencionada para melhor subsidiar o julgamento, em respeito ao princípio da verdade real.

Em atenção ao Ofício Circular 001/2023 NUPEJ/TJRN, as perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ, bastando que seja designado profissional cadastrado no CPTEC – Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN.

Diante disso, determino a inserção dos autos no sistema do Núcleo de Perícias do TJRN para que sorteie perito na área de topografia, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, consistente em realizar perícia nos Lotes 44, 45 e 46 do Loteamento Camarão, Centro, São José de Mipibu, a fim de atestar a delimitação de cada imóvel, devendo levar em consideração as metragens dispostas nos contratos de compra e venda colacionados aos autos (Id 62201743, p. 36, Id 62201743, p. 41 e Id 116866750).

Na mesma oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial, endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Providencie a Secretaria Judiciária antes da realização da perícia: a) A partir da nomeação do perito, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir seu impedimento ou a suspensão do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; b) Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ela, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Observo que, havendo discordância quanto ao valor dos honorários, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento; c) Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para realização da prova pericial, o qual deverá informar dia e hora para a sua realização.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia; d) Em seguida, com a entrega do laudo, determino a intimação das partes para falar sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para apresentá-los em 15 (quinze) dias.

Esclareço que, tendo sido a parte ré quem requereu a perícia, determino desde já que, após a apresentação dos honorários periciais, o demandado realize a antecipação dos honorários, devendo depositar judicialmente o respectivo montante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da proposta de honorários.

Não sendo depositados os honorários periciais, desde já declaro preclusa a oportunidade para a produção da prova.

Outrossim, nos termos do art. 465, parágrafo 4º, do CPC, autorizo, se requerido pelo perito, a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, assim como observo que o alvará para levantamento de valores remanescentes deverá ocorrer após a apresentação de todos os esclarecimentos pelo perito, a teor do art. 465, parágrafo 4º, do CPC.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Encaminhe-se as cópias dos documentos necessários para realização da perícia.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
24/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/03/2024 10:40 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
12/03/2024 12:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 10:40, Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
12/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:31

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:15

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2024 10:40 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
23/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:01

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/11/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 12:10

Digitalizado PJE
11/11/2020 12:07

Recebimento
10/11/2020 13:53

Conclusos para despacho
28/10/2020 19:38

Recebidos os autos
20/08/2020 12:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/08/2020 12:41

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2020 11:38

Expedição de termo
04/05/2020 03:30

Petição
27/02/2019 12:17

Certidão expedida/exarada
27/02/2019 11:10

Juntada de AR
27/02/2019 11:10

Juntada de AR
27/02/2019 02:06

Concluso para despacho
04/12/2018 02:25

Juntada de mandado
29/11/2018 10:36

Certidão de Oficial Expedida
14/06/2018 07:51

Expedição de Mandado
12/12/2017 11:43

Liminar
21/11/2017 11:32

Certidão de Oficial Expedida
10/11/2017 09:45

Certidão expedida/exarada
10/11/2017 09:44

Certidão expedida/exarada
09/11/2017 11:49

Expedição de carta de intimação
09/11/2017 11:47

Expedição de carta de intimação
09/11/2017 11:38

Expedição de Mandado
09/11/2017 11:27

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 11:20

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 12:48

Audiência
10/10/2017 04:03

Recebimento
10/10/2017 01:57

Mero expediente
09/10/2017 11:13

Certidão expedida/exarada
09/10/2017 11:11

Distribuído por sorteio
09/10/2017 01:56

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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