TJRN - 0801095-89.2025.8.20.5121

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Macaiba

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Polo Ativo

Partes

WILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *75.***.*94-53

Advogados

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

OAB: 19997/RN

CPF *48.***.*62-30

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

OAB: 9709/RN

CPF *56.***.*29-30

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/07/2025 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 00:22

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801095-89.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: WILTON PEREIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 17 de julho de 2025.

    JEANINI FERNANDES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  • 17/07/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2025 12:36

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/05/2025 12:36

    Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 28/05/2025 12:20 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

  • 28/05/2025 12:36

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 12:20, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 27/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/03/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 01:43

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801095-89.2025.8.20.5121 AUTOR: WILTON PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por WILTON PEREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.

    O Autor afirma que recebe benefício do INSS no valor de R$ 1.518,00.

    Alega que o Banco Réu afirma que ele contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 29.652,00, liberando R$ 15.226,36, com parcela de R$ 353,00, mas o Autor nega ter realizado esse empréstimo, não reconhecendo o contrato.

    Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a abstenção de qualquer desconto em benefício da ré até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Quanto ao primeiro requisito, a saber, a probabilidade do direito, onde “o magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (...) deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR., p. 608/609).

    Nesse fluxo, em juízo de cognição sumária, não reconheço a presença da probabilidade do direito, porquanto incumbe à parte autora demonstrar tal requisito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos em favor da demandada, necessitando, portanto, de cognição exauriente, a fim de que este Juízo possa verificar se, de fato, não houve a contratação e, portanto, o débito contestado.

    A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC.

    Reconheço a relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus da prova com fulcro no art. 373, §1º do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, a fim de que a parte promovida comprove a insubsistência das alegações formuladas pela parte promovente, diante da verossimilhança do alegado e da possibilidade de a entidade promovida assentar as condições contratuais pactuadas (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).

    Designe-se audiência inicial de conciliação/mediação no CEJUSC para o primeiro dia livre em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação.

    Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC).

    CITE-SE a parte requerida para audiência, com a observação de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente (art. 335, I, do CPC/2015).

    Observe-se a Secretaria que a parte requerida deve ser citada com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, §10, do CPC) e que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de MULTA PROCESSUAL de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015).

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC/2015).

    Expedientes necessários.

    Macaíba, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

  • 25/03/2025 07:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2025 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 07:46

    Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 28/05/2025 12:20 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

  • 25/03/2025 05:47

    Recebidos os autos.

  • 25/03/2025 05:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Macaíba

  • 25/03/2025 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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