07/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:04

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 07/08/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
07/08/2025 12:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
08/07/2025 00:46

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MANUEL COSTA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:44

Desentranhado o documento
17/06/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/06/2025 10:08

Juntada de mandado
13/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:55

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 09:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 07/08/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
11/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:50

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 11/06/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
11/06/2025 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
21/05/2025 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 19:09

Juntada de diligência
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:58

Expedição de Mandado.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800396-74.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): CLAUDIO MANUEL COSTA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANUEL COSTA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (cota condominial).

A parte exequente, anexou planilha com inclusão de “Honorários”.

Honorários advocatícios A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (art. 783 do CPC).

Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

Assim, a lei é quem define os títulos executivos extrajudiciais, não sendo possível realizar ampliação ou usar analogia para tanto.

O Código de Processo Civil entendeu que a cota do condomínio é título executivo extrajudicial, conforme dispõe em seu art. 784, inc.

X, a seguir transcrito: “Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais.

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; .” XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Deste modo, as cotas de condomínio não são títulos executivos extrajudiciais sem que estejam imbuídas dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

A obrigação deve estar descumprida, o título deve estar vencido, podendo ser exigido o seu pagamento.

A ata deve mencionar o valor da cota condominial, para que esse requisito se configure plenamente exigível.

A planilha inseriu cobrança de honorários.

Quanto aos honorários advocatícios, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais.

Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo.

Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado.

Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO.

OBRIGACIONAL.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS.

INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ.

MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-17 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei.

Entre os pedidos executivos, só pode ser exigido os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei – com exclusão da verba honorária, visto que a regra do art. 827 do CPC conflita com a previsão contida do caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, devendo prevalecer essa última em homenagem ao princípio da especialidade.

A mencionada exigência de honorários em sede de Juizados Especiais Cíveis deve corresponder a especificidade deste juízo, em consideração aos princípios que o regem, tais princípios, devem ser observados com o objetivo de que se alcance a ampliação do acesso à justiça, a gratuidade e a isenção de despesas.

Diante do exposto, RECEBO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS “honorários”, por consequência, AUTORIZO o prosseguimento do feito, considerando força executiva apenas ao crédito relativo às contribuições condominiais pactuadas, em conformidade com os art. 784, X, do CPC, o art. 1336, §1°, do Código Civil e os art.s 54 e 55 da Lei 9.099/95.

CUMPRA-SE: 1- Encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia.

ENUNCIADO nº 111 FONAJE : “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1348 do Código Civil” Código Civil Art. 1.348.

Compete ao síndico: (…) II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (...) § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Não realizado o acordo em audiência, no ato, intime-se a parte executada para no prazo de 3 (três) para pagar o débito, sob pena de penhora.

Ainda, intime-se que, caso não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens penhora para garantia do Juízo e possibilitar a defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na audiência de conciliação (art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). 2- Não sendo pago o débito e nem oferecidos bens à penhora, proceda penhora no sistema SISBAJUD.

Em sendo negativa a diligência, deve o oficial de justiça deve proceder a penhora.

O mandado de citação inclui a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 3.Quando não houver penhora ou for insuficiente ou o executado não for citado, intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco), indicar outros bens passíveis de penhora e/ou endereço para citação, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. 4.

Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 11:50

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 11/06/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
12/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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