22/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:45

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0866801-59.2023.8.20.5001 Parte autora: MARNIA MARINA DA COSTA BARBOSA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2025, e as fichas financeiras de dezembro de 2023 a junho de 2025, assim como a certidão emitida pela Administração Pública informando o mês e ano exatos em integralizou o adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal, 3 de julho de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
17/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 07:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:07

Recebidos os autos
06/05/2025 13:07

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:24

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 15:51

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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