TJRN - 0857296-44.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857296-44.2023.8.20.5001 Polo ativo MUCIO SERGIO RAMOS DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MÚCIO SÉRGIO RAMOS DA SILVA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos autos da ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pleiteando a progressão para a classe “J” com reflexos na gratificação natalina e todas as demais vantagens, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Em suas razões, o recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, destacando que o provimento contrariou o disposto na Súmula 17 do TJRN e afirmando que “apesar de estar laborando por mais de 21 anos como professor do Estado não foi promovido corretamente, estando enquadrado na classe referência “I” do Nível IV.

Afirmou que já possui direito reconhecido ao enquadramento a letra “I” desde 19/11/2018, através da ação judicial de nº 0807501-11.2019.8.20.5001 que corre perante o 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Aduziu que o caso se “trata de omissão da administração pública em realizar a progressão funcional na carreira do servidor”, ressaltando que “o dever de progredir o servidor público conforme o seu plano de cargos e carreiras é ato vinculado da Administração Pública”.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para declarar o direito do servidor ao enquadramento na Classe “J” do Nível IV, além do pagamento retroativo não prescrito.

Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Da sentença recorrida consta o seguinte: [...] 01.

Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula a condenação da Administração Pública ao pagamento de quantia que entende devida, afora outras cominações. 02.

Instada a emendar/aditar a exordial, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, sem o respectivo atendimento. 03. É que importa relatar.

Decido. 04.

De início, consigno o teor dos Enunciados 1 e 2 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovados no III FOJERN: "1.

Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo."; “2.

Não comprovada justa causa, será extinto o processo se a parte autora não produzir a prova determinada pelo julgador, inclusive a juntada de comprovante de residência e instrumento de mandato atualizados, depois de instada a suprir a falta e não atender (arts. 5º e 51 II Lei nº 9.099/95)”. 05.

A ação em tela veicula pretensão de natureza condenatória em face do erário.

Neste sentido, necessário garantir que a Fazenda Pública possa exercer o contraditório embasado na causa de pedir, no pedido e nos elementos de prova conduzidos pela parte autora.

Esta, por sua vez, tem o ônus processual de instruir a exordial com os documentos pertinentes à comprovação das suas alegações (arts. 320 e 434, CPC). 06.

Outrossim, como é sabido, goza a Fazenda Pública de prerrogativas processuais diversas, dentre as quais a inaplicabilidade do efeito material da revelia (art. 345 II, CPC).

Logo, faz-se necessário assegurar que o julgador disponha de elementos mínimos de convicção para poder apreciar e julgar a causa, considerando a possibilidade de inação da Administração Pública no caso concreto. 07.

De mais a mais, sendo o julgador o destinatário da prova para fins de prestação jurisdicional, este detém poder instrutório para direcionar a produção das provas pertinentes ao julgamento da questão posta.

Neste sentido, foi oportunizada à parte autora emendar/aditar a exordial para exibir o(s) documento(s) específico(s).

Nem houve atendimento, nem requerimento de dilação de prazo para tanto. 08.

O despacho proferido não se mostrou desarrazoado, nem desproporcional, muito menos inatingível pela parte.

Com isso, tem-se que o julgador agiu dentro da seara legal que lhe compete, conquanto não é mero expectador da conduta processual das partes, notadamente porque tem o ônus argumentativo de indicar no julgamento as razões do seu convencimento diante de elementos probatórios exibidos (art. 38, Lei nº 9.099/95 e arts. 370 e 371, CPC). 09.

Não bastasse a regra geral já referida, que está contida no código de processo civil, vale ressaltar que há norma processual específica no âmbito dos Juizados Especiais, eis que cumpre ao juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzida para assim apreciá-las e valorá-las (art. 5º, Lei nº 9.099/95). 10.

Do exposto, inexistindo emenda/aditamento, indefiro a petição inicial e, ato contínuo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (arts. 321 p. único e 485 I, CPC) e sem a incidência de ônus sucumbenciais, não obstando novo ajuizamento com a regularização da documentação. [...].

No que concerne a progressão de classe, a matéria é regida pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006, responsável por disciplinar o instituto da Progressão Horizontal, a qual está condicionada, apenas, à avaliação de desempenho dos servidores públicos, após sua permanência pelo interstício mínimo de 02 anos na respectiva Classe Funcional, consoante se extrai dos artigos 39 e 41, do mencionado normativo.

Quanto a promoção, a LCE nº 322/06, em seu art. 45 e parágrafos, estabelece que a promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um nível para outro subsequente, em decorrência da aquisição de titulação e referida movimentação será efetivada no ano seguinte àquele em que o servidor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação.

Conforme é cediço, a remuneração dos servidores públicos do magistério varia de acordo com o seu enquadramento de Nível e de Classe.

A Promoção Vertical (de Nível) e a Progressão Horizontal (de Classe) possuem requisitos diferentes e exclusivos.

Enquanto a primeira se baseia na qualificação profissional do servidor, a segunda toma por base o tempo de exercício da função.

Verifica-se que o demandante, ora recorrente, intimado para apresentar o processo administrativo atravessou petição (ID-TR 23637312) informando que não procedeu com o requerimento junto a administração em razão da sua desnecessidade.

Dessa forma, ao indeferir a petição inicial, alegando ausência de documento que a lei não exige, o julgador monocrático acabou por cercear o direito de defesa da parte autora, já que inviabilizou o enfrentamento da sua tese meritória, o que configura verdadeira infração ao princípio da inafastabilidade, que garante ao jurisdicionado que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Além disso, as turmas recursais do TJRN vêm se posicionando no sentindo de não ser necessário prévio requerimento administrativo, uma vez que a inércia da administração, por si só, já é considerada uma resistência.

Nesse mesmo sentido, o STF se posicionou nos seguintes termos: [...] DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648.727-AgR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017) [...].

Desta feita, resta clara a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tampouco da cópia do processo administrativo para o pleito de progressão de classe.

Contudo, verifica-se que a causa não está em condições de imediato julgamento, uma vez que sequer houve citação do ente público.

Em sendo assim, a indevida extinção do processo constitui error in procedendo, que implica a nulidade, de ofício, da sentença, porém, por não estar o processo angularizado, e, em consequência, a instrução sequer iniciada, não se pode aplicar a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a nulidade da sentença atacada por desnecessidade de requerimento administrativo prévio para configuração do interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Natal para citação da parte ré, prosseguimento da instrução processual e julgamento de mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857296-44.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2025.