18/08/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
14/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0804576-32.2025.8.20.5001 Parte autora: SILVANO MATOS PINHEIRO Parte ré: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SILVANO MATOS PINHEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados.

Narra, em síntese, ser servidor público estadual aposentado em 31 de agosto de 2024, no cargo de Médico, com exercício desde de 01 de agosto de 1984.

No entanto, deixou de usufruir de 06 (seis) licenças-prêmio.

Diante disso, requer a condenação do requerido a indenizá-lo pelo não recebimento das licenças-prêmio em atividade.

Este Juízo, em despacho de ID. 147672296, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o tema 1157 do STF. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi admitido no serviço público no ano de 1984 (ID 141146210), não havendo nos autos prova de que tenha sido submetido a concurso público para provimento no cargo público, o que também não foi impugnado por ele, que admitiu ter sido contratado por contrato de trabalho (ID. 141146215 - Pág. 7).

Com efeito, a pretensão autoral não refoge à análise do Tema 1.157 do STF, porquanto se trata de pleito formulado na condição de servidor público, cujo vínculo funcional precede a Constituição de 1988 e se deu à margem do concurso público.

O Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a situação de servidor admitido sem concurso publico na vigência da Constituição pretérita, recaindo o vértice da questão em saber se a este poderiam ser aplicados os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre.

No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público.

Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autorizaria a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017).

Sob este pórtico, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos.

Nessa perspectiva, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADCT, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).

STF.

Plenário.

ARE 1306505/AC, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048).

Feitas essas considerações, tenho que a tese fixada em sede de repercussão geral amolda-se com perfeição à situação do Autor, haja vista ser incontroverso no feito que fora admitido sem concurso público ainda no ano de 1986, informação que é confirmada pela sua certidão de tempo de serviço (ID 141146213).

Não é outra conclusão, inclusive, a já adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”.

Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUALEMENTA CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS.

ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA.

NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43.

DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO.

DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN.

IRDR ACOLHIDO.

TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022); À vista do exposto, considerando que a situação retratada nestes autos dispôs sobre uma situação flagrantemente inconstitucional, qual seja, a extensão de benefícios típicos de servidores efetivos a servidor não admitido por concurso público, ainda que detentor de estabilidade, em inequívoca afronta ao precedente vinculante do STF (Tema 1.157); assim como que transitou em julgado após o julgamento do TEMA 1.157 do STF, ocorrido em 25.03.2022, entendo que é de ser julgado improcedente o pedido autoral.

Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito
27/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:52

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0804576-32.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SILVANO MATOS PINHEIRO EXECUTADO(S): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que a parte autora foi admitida no serviço público por meio de concurso.

Assim, considerando o que restou decidido no ARE 1306505 pelo STF, segundo o qual "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609", determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar ter sido admitida no serviço público por concurso público.

Após o decurso do prazo, torne os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
04/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:38

Declarada incompetência
02/04/2025 22:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:41

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVANO MATOS PINHEIRO.
07/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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