15/08/2025 11:13

Juntada de Petição de procuração
25/07/2025 06:17

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 06:10

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº: 0804118-74.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: HELI DAS CHAGAS Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de acordo firmado entre as partes, conforme o Id 158384296, nos seguintes termos: 1) Considerando que, em 18/10/2023, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS depositou R$ 20.747,29 (vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0814033-50.2023.8.20.5004 movido por HELI DAS CHAGAS a título de garantia. 2) Considerando que, em 28/01/2025, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0814033-50.2023.8.20.5004 foram expedidos alvarás de levantamento no valor de R$ 7.928,60 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) em favor da parte autora, HELI DAS CHAGAS, e R$ 3.397,96 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em favor do advogado da parte autora, Iranildo Germano dos Santos Junior. 3) A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e a BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A, não se opõem ao imediato levantamento do saldo remanescente da garantia depositado nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0814033- 50.2023.8.20.5004, conta judicial nº 3700121463542, pela parte autora e por seu advogado. 4) A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, se compromete a pagar para a parte autora, mediante o pagamento único a quantia total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), importância que representa a integralidade do valor devido no presente feito, abrangendo danos materiais, morais, juros, correção monetária e honorários de sucumbência, para dar ampla quitação e total fim a lide em apreço.5) Considerando que a procuração juntada aos autos possui poderes especiais para transigir, firmar acordos, dar quitação, levantar ou receber alvará, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS procederá ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no prazo 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil seguinte ao protocolo da presente transação, a ser depositado no Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência: 3777-X, Conta Corrente: 108000-8, de titularidade do advogado da parte autora, Iranildo Germano dos Santos Junior, CPF nº *34.***.*78-19, OAB/RN nº 6.391, com endereço profissional na Rua Dr.

Luiz Felipe Câmara, 55, sala 1405, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-200.

Parágrafo único.

Os dados bancários informados no item 5 são de exclusiva responsabilidade do patrono da parte autora.

Na hipótese de impossibilidade e/ou atraso no pagamento em decorrência de inconsistências das informações compreendidas na cláusula quinta, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS não poderá ser responsabilizada pelo descumprimento do prazo compreendido neste acordo, ficando autorizada a realizar o depósito judicial, do valor no prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis, sem que isso lhe implique qualquer ônus adicional. 6) Com o cumprimento deste acordo, Autor e Réu outorgam reciprocamente a mais ampla, geral, plena, irrevogável e irretratável quitação quanto aos fatos e objeto do presente processo, bem como de obrigações correlatas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, incluindo danos materiais e morais, lucros cessantes, danos emergentes, correção monetária, juros de mora e/ou compostos, verba honorária, custas e despesas processuais, astreintes e demais verbas ligadas direta ou indiretamente ao objeto da presente demanda, produzindo a presente transação o efeito de coisa julgada entre as partes, nos termos do disposto no artigo 849, § único do Código Civil, para os regulares efeitos de direito; 7) As partes também renunciam ao prazo para interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, passando o mesmo a produzir seus efeitos legais tão logo receba a chancela do Poder Judiciário.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após, certifique o Trânsito em Julgado e arquivem-se os autos, dispensadas novas intimações.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição de extinção
19/07/2025 00:17

Decorrido prazo de BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 10:41

Processo Reativado
27/06/2025 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 09:19

Recebidos os autos
25/06/2025 09:19

Juntada de petição
07/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 07:38

Conclusos para decisão
04/08/2023 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:22

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:34

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 15:06

Juntada de custas
23/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:26

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2023 07:46

Conclusos para decisão
16/06/2023 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 09:31

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 08:29

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:28

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 10:08

Conclusos para julgamento
13/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 05:45

Decorrido prazo de HELI DAS CHAGAS em 09/05/2023 23:59.
12/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 05:16

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Aliança do Brasil em 11/04/2023 23:59.
13/03/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 23:49

Conclusos para despacho
11/03/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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