07/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:39

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 06:04

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0807407-53.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: PATRICIA MARIA DE LIMA PARTE RÉ: Município de Natal DECISÃO Trata-se de demanda promovida por PATRICIA MARIA DE LIMA em face do Município de Natal, requerendo a implantação permanente do pagamento mensal do Adicional de Risco de Vida.

Acostou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme verificado por este Juízo constato que a parte já demandou anteriormente nos autos de nº. 0867342-58.2024.8.20.5001, no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, com o mesmo pedido.

Ocorre que foi proferida sentença extintiva, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Nesse passo, entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 286, II, do CPC que determina a distribuição por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

A distribuição por dependência prevista neste artigo tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural.

Evita-se que o autor abandone ou desista do processo, já pensando numa nova propositura da ação após a extinção terminativa do processo.

Ainda que um novo ajuizamento seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, §1º do Novo CPC, não pode servir o acesso à justiça para o autor escolher o Juízo conforme noções subjetivas.

Nessa esteira, tratando-se de matéria de ordem pública, com fulcro no artigo 286, inciso II do CPC e em observância ao princípio do juiz natural, determino a imediata remessa, destes autos, ao 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se e remetam-se na sequência.

Data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
18/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:28

Declarada incompetência
09/02/2025 20:26

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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