19/09/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0802829-47.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MACENA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifico, em consulta ao sistema PJe, que os autos de nº 0808133-27.2025.8.20.5001 tramitam atualmente perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, e não perante o 2º Juizado, conforme constou na decisão anteriormente proferida nos presentes autos.

Ademais, observa-se que o referido processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado certificado em 05/06/2025.

Diante dessa constatação, resta afastada a fundamentação que embasava a remessa dos presentes autos ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que não há prevenção reconhecida em relação àquela unidade jurisdicional.

Assim, determino o retorno dos autos ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para regular prosseguimento do feito. À Secretaria, providencie-se a remessa de retorno dos autos ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:29

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 04:08

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802829-47.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MACENA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Recebo os autos do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em razão de redistribuição por prevenção.

Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Certidão de Tempo de Serviço; (X) Ficha Funcional atualizada até 07/2024; (X) Ficha Financeira atualizada até a recepção do último provento; (X) Cópia Integral do Processo Administrativo de Aposentadoria; (X) Cópia Integral do Processo Administrativo de Licença-Prêmio - se houver.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802829-47.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DE FATIMA MACENA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O sistema dos Juizados Especiais tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade e por finalidade facilitar o acesso das partes, agilizando, assim, a prestação jurisdicional, nos feitos cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo, em se tratando, especificamente, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora distribuiu outro processo semelhante a este para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública sob o número 0808133-27.2025.8.20.5001.

Intimada para esclarecer eventual semelhança justificou que há períodos distintos, mas nítida intenção em burla ao teto dos Juizados da Fazenda Pública.

Ressalto que as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, qual seja, a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, havendo o fatiamento dos períodos, distribuídos por igual em cada uma das ações.

Diante disso, o que se verifica na espécie é que a parte autora, ao distribuir as demandas tendo a mesma causa de pedir, fatiando os períodos de cobrança, na realidade, tenta induzir o enquadramento da mesma obrigação de pagar no limite do RPV.

Dessa forma, considerando prevento o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, determino a remessa do presente feito para o referido juízo para as providências que julgar necessárias.

Intime-se a parte autora.

Cumpram-se as determinações.

Data e assinatura do sistema Juiz(a) de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
24/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 07:27

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 20:09

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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