15/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800407-62.2022.8.20.5112 REQUERENTE: JOCIVAN DA COSTA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, expressamente aderiu aos cálculos da parte exequente. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos apresentados.

Além disso, no caso dos autos há incidência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 (subsidiariamente aplicável, na permissão do art. 27 da Lei 12.153/2009) dada a conciliação acerca do valor devido nesta execução.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 150583774 no valor total de R$ 2.667,33), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução n. 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria n. 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO BORJA DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:44

Outras Decisões
01/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 10:24

Recebidos os autos
07/05/2025 10:24

Juntada de intimação de pauta
16/06/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 05:03

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 03:05

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 07:08

Conclusos para julgamento
26/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:49

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:44

Juntada de Alvará recebido
20/04/2022 08:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
01/04/2022 08:55

Conclusos para decisão
29/03/2022 18:45

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2022 16:44

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 09:33

Expedição de Ofício.
07/03/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 09:20

Expedição de Ofício.
07/03/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:16

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
04/03/2022 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2022 14:35

Conclusos para decisão
23/02/2022 05:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2022 22:07.
12/02/2022 09:20

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:19

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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