TJRN - 0800592-03.2023.8.20.5133

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS

CPF *03.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO

CPF *11.***.*79-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 10:10

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 25/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO em 29/04/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO em 29/04/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.

  • 24/11/2024 00:22

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 24/11/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 09/11/2024 00:50

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 16:16

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/08/2024 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800592-03.2023.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS REU: GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em face da GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO onde busca-se a adjudicação do imóvel localizado na Rua Manoel Inácio Bezerra, n.º 01, loteamento Boa Saúde, Lote 01 no município de Boa Saúde/RN.

    Aduzem os requerentes que, em 25 de junho de 2018, foi assinado termo de compromisso entre as partes para aquisição do referido bem e que este se encontra totalmente quitado autorizando os autores a registrar o imóvel em cartório, sendo que o bem foi comprado por R$ 45.000,00 e tudo ocorreu de boa-fé permanecendo até os dias atuais.

    Disse que apesar do reconhecimento da quitação pelo vendedor, a Autora teve diversas tentativas frustradas de contato com a parte Ré – tanto com o Sr.

    GUSTAVO quanto com seu intermediário, Sr.

    LUCIANO – a fim de lavrar a escritura do imóvel, não conseguindo assim completar o negócio jurídico, notadamente, com a transferência formal do imóvel no cartório de imóveis competente.

    Requereu ao final a adjudicação do imóvel em questão na lide.

    Com a inicial vieram o contrato de promessa de compra e venda e escritura pública do imóvel – ids 100751855 e 100751856.

    Certidão de inteiro teor do imóvel – id 104081521.

    Por decisão de ID 107068467 foi recebida a inicial.

    O réu foi citado, porém não contestou. É o que importa relatar.

    Passo a decidir A questão posta é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de prova em audiência, haja vista a documentação que acompanha a exordial, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC.

    Trata-se de pedido de adjudicação compulsória imóvel situado na Rua Manoel Inácio Bezerra, n.º 01, loteamento Boa Saúde, Lote 01 no município de Boa Saúde/RN.

    De início verifica-se, consoante certidão de registro imobiliário (ID 104081521), que o bem estava registrado em nome da parte ré que não opôs qualquer oposição à demanda, contudo pela certidão de inteiro teor acostada ao ID 104081521, vê-se que a compra e venda realiza realizada entre .

    Sr Henrique Eduardo Alves Varela e Gustavo Henrique Afonso Ferreira Paiva Neto foi declarada nula nos autos do processo judicial n 0101668-78.2017.8.20.0133.

    A adjudicação compulsória é considerada ação pessoal pertinente ao compromissário comprador e ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel que tenha prometido vendê-lo por meio de contrato de compromisso de compra e venda e, se omitiu quanto à outorga da escritura definitiva, visando o suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato que deveria ser praticado. (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, art. 16 do decreto-lei 58 /37).

    Nos autos, contudo, há impedimento legal decorrente de coisa julgada para proceder a adjudicação compulsória, visto que a transmissão realizada entre Henrique Eduardo Alves Varela e o requerido foi declarada NULA em Juízo.

    Ademais, os autos do processo n 0101668-78.2017.8.20.0133 foram objeto de exame pelo E.

    TJRN em sede de apelação que confirmou a sentença do primeiro grau, com recursos extraordinário e especial inadmitidos.

    Assim, improcede a pretensão autoral de adjudicação compulsória, visto que adquiriu coisa de quem não era dono.

    O feito não comporta maiores indagações.

    Ante o exposto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

    Custas sobrestadas na forma do art. 98, §3º do CPC.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

    Não há necessidade de envio dos autos ao COJUD, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    TANGARÁ /RN, data do sistema.

    DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/04/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/03/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/02/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:30

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/12/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 16:03

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO em 14/11/2023.

  • 15/11/2023 01:52

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO em 14/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 20:38

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 19:57

    Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 17:26

    Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 07/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 10:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/10/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 06/10/2023 07:46

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 06/10/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 06/10/2023 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 03:41

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 15/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 02:05

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS em 04/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 05:06

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800592-03.2023.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE FREITAS REU: GUSTAVO HENRIQUE AFONSO FERREIRA PAIVA NETO DESPACHO Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos do art. 319, do CPC.

    Por tratar-se de demanda de adjudicação compulsória, intime-se a requerente para, em 15 dias, emendar a inicial e apresentar a certidão de inteiro teor de registro imobiliário do imóvel objeto da demanda para que o Juízo averigue quem é o real proprietário do bem e, se for pessoa diversa do requerido, deve desde já indicar a qualificação completa para que haja integração no polo passivo.

    Cumpra-se e, no retorno, autos novamente conclusos para despacho.

    TANGARÁ/RN, data do sistema.

    DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 21:22

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 21:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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