05/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0872036-07.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: RODEVAL FRANCISCO DE SALES Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por RODEVAL FRANCISCO DE SALES em face do Estado do Rio Grande do Norte, com pedido de pagamento de juros de mora e correção monetária relativos ao salário de dezembro de 2018 e ao décimo terceiro salário do mesmo ano, sob o fundamento de atraso no pagamento das referidas verbas.

Contudo, ao compulsar os autos, verificou-se que a pretensão deduzida nesta demanda já foi objeto de apreciação judicial no processo nº 0800093-42.2019.8.20.5300, transitado em julgado. É o que importa relatar.

Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada.

A coisa julgada material impede que se rediscuta, em nova ação, matéria já decidida definitivamente entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir.

No presente caso, restou comprovado que o pedido ora formulado já foi submetido à apreciação do Judiciário no processo nº 0800093-42.2019.8.20.5300, o qual transitou em julgado.

Como se trata de ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir, configura-se a coisa julgada material, o que impede o prosseguimento da presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, e após certificado o trânsito em julgado desta, arquive-se com baixa.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0872036-07.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: RODEVAL FRANCISCO DE SALES Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a coisa julgada constante no processo de nº 0800093-42.2019.8.20.5300, no qual tem por objeto a execução dos juros e correção monetária do salário de dezembro de 2018 e o 13º de 2018.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:45

Recebidos os autos
05/05/2025 13:45

Juntada de intimação de pauta
17/04/2024 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 07:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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