11/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 11/06/2025
07/06/2025 00:25

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 06/06/2025 23:59.
13/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 07:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 07:49

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 27/05/2025 08:45 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
13/05/2025 07:49

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 07:45

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 12/05/2025.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:31

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 11:28

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:16

Desentranhado o documento
11/04/2025 09:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:47

Recebidos os autos.
10/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
10/04/2025 13:46

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 27/05/2025 08:45 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
10/04/2025 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 11:57

Recebidos os autos.
10/04/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
10/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 05:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803662-30.2023.8.20.5100 DEFENSORIA (POLO ATIVO): E.

S.

BARROS COSTA DEFENSORIA (POLO ATIVO): TAINA DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de pesquisa em face do executado no sistema SNIPER, sobre todas as movimentações financeiras ocorridas desde a condenação do executado até a presente data.

Decido.

Pois bem.

Inicialmente, ressalte-se que o acesso a esses sistemas não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015.

A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.

A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito.

Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º).

Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial.

Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público".

De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.

Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do executado que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, constante no ID 143531309.

Intime-se o exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, apontar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por ausência de bens.

Cumpra-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
13/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:43

Outras Decisões
09/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:44

Juntada de Ofício
19/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:04

Outras Decisões
03/12/2024 19:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:43

Outras Decisões
01/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 14:43

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 18:10

Juntada de diligência
05/08/2024 20:11

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:18

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:18

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:49

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:43

Processo Reativado
14/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 09:25

Transitado em Julgado em 26/11/2023
06/12/2023 23:25

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:58

Homologada a Transação
22/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:08

Juntada de ata da audiência
22/11/2023 14:06

Juntada de ata da audiência
22/11/2023 11:44

Desentranhado o documento
22/11/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
22/11/2023 11:16

Recebidos os autos.
22/11/2023 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
22/11/2023 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 11:15

Audiência conciliação realizada para 22/11/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
06/11/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:44

Juntada de diligência
30/10/2023 08:54

Expedição de Mandado.
23/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:49

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:35

Recebidos os autos.
29/09/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
28/09/2023 15:24

Audiência conciliação designada para 22/11/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
28/09/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836447-85.2022.8.20.5001

Francilene Matias Souza de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0100448-05.2018.8.20.0135

Banco do Brasil S/A

Suelmir Glebson da Silva Oliveira

Advogado: Raul Limeira de Sousa Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802106-76.2014.8.20.0001

Francisco Araujo da Costa - ME

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Luciano Fiuza Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2014 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0900304-08.2022.8.20.5001

Ezequielda Felix

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Giza Fernandes Xavier

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/10/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0852323-80.2022.8.20.5001

Regia Maria Soares da Cunha

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 14:05

Exibir Processo