01/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de CITAR a requerida, através do sistema, vez que a intimação da decisão foi feita através do DJ, para que oferte resposta à exordial.

CURRAIS NOVOS 28/08/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
28/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:04

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, objetivando a suspensão dos descontos em seus vencimentos de contrato não realizado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta, em sede de cognição sumária, o perigo de dano, uma vez que os descontos começaram em janeiro de 2023, passando-se vários meses sem contestação o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA.
28/07/2025 07:03

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 DESPACHO DEFIRO o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte conforme id 156170036.

Registro que o termo inicial do novo prazo começará a fluir a partir da intimação da parte a respeito do presente despacho.

Após o transcurso do período de prorrogação, ou, com a juntada de petição por qualquer das partes, faça-se o feito concluso.

Intime-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito
01/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:53

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 DESPACHO Diante do requerimento de ID 150803960, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra a diligência determinada no despacho de ID 145259506.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
09/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:23

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:54

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 04:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 DESPACHO Reitere-se a intimação da parte autora para comprovar integralmente o cumprimento da decisão de emenda de id 145259506, especialmente o item "b", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
08/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:38

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:49

Decorrido prazo de EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 04:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 03:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800954-27.2025.8.20.5103 DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar nos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. b) extrato bancário dos meses em que se deu a suposta contratação para fins de se verificar se houve depósito na conta da autora.

Fica desde já, advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para despacho inicial, se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima sem emenda, in albis, os autos deverão ser conclusos para "sentença de extinção", nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publicada e Registrada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
13/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:42

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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