02/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800056-51.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERVASIO ASSIS DE AZEVEDO NETO REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERVÁSIO ASSIS DE AZEVEDO NETO em desfavor do BANCO DAYCOVAL, na qual a parte autora alega, em resumo, que a parte requerida efetuou descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, a título ‘’PAGTO ELÉTRON COBRANÇA’’ que alega não ter contratado.

No mais, pugnou pela restituição de forma dobrada pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O réu, citado, impugnou os pedidos autorais (ID 144390156).

Réplica ao ID 145238038.

Intimadas para produção de novas provas, as partes se manifestaram aos IDs 146956340 e 148836962. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial (ID 146956340), porquanto desnecessária, visto que a autora reconhece a existência do contrato, mas discorda dos pagamentos realizados até a presente data.

INDEFIRO o pedido de produção de prova documental (ID 148836962), pois entendo que a intimação da autora para juntar extratos da conta e a expedição de ofício ao Banco do Bradesco para identificar a conta da autora representa diligências inúteis ou meramente protelatória, conforme parágrafo único do art. 370 do CPC.

Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão de não haver prova da recusa administrativa pela demandada, entendo que não merece ser acolhida, tendo em vista que, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

Assim, afasto a preliminar.

Verifico que a parte demandada arguiu preliminar de inépcia da inicial.

Lado outro, rejeito a, uma vez que, da simples leitura da exordial, é possível verificar que o autor demonstra, de forma clara, a sua causa de pedir e pedidos, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

Com relação a preliminar de impugnação à gratuidade judicial é genérica, despida de elementos capazes de infirmar a presunção conferida por lei (CPC, art. 99, §3º).

Rejeito a preliminar.

No que tange às teses de decadência e prescrição, saliento, de plano, que os efeitos do tempo, no caso em tela, afetariam, em tese, a pretensão da parte autora, não havendo que se falar decadência.

Quanto a alegada prescrição, verifico que se trata de relação de trato sucessivo, sendo que a pretensão autoral se renova a cada novo desconto e, como se sabe, o prazo prescricional nas demandas consumeristas é, em regra, quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Rejeito a preliminar.

Passo ao julgamento do mérito, por entender suficiente que as provas documentais são suficientes para o julgamento da causa (CPC, art. 355, I).

No caso em exame, a autora, por alegar que não celebrou contrato, quer, em última análise, que se reconheça a inexistência do negócio, bem como a condenação do réu pelos prejuízos causados.

Pois bem.

Observo que houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Noutro pórtico, deve-se salientar que, em que pese o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, não é possível desincumbir os consumidores totalmente do ônus de provar suas alegações, uma vez que restaria totalmente desprezada a regra prevista no art. 373 do CPC.

Vejamos, a respeito do tema, lição do Professor Marinoni: A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo.

Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las.

Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.

Sendo assim, deveria o demandado comprovar a regularidade do negócio supostamente celebrado, e a parte autora deveria comprovar a inexistência da relação jurídica.

E, ao compulsar o caderno processual, nota-se que NÃO foram acostados os instrumentos contratuais referentes às tarifas ora discutidas que comprovem que as cobranças devem persistir até 31.10.2024.

A parte ré juntou aos autos contrato de empréstimo (ID 144390159), afirmando que as cobranças são decorrentes desse contrato.

Com análise ao contrato, observa-se que a parte autora contratou um empréstimo junto a promovida no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a serem pagos em 12 parcelas de R$ 144,47 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), contratado no dia 15.01.2014 com última parcela de vencimento em 31.12.2014.

Com base no contrato de adesão, constato que o último pagamento ocorreu em 31.12.2014.

Sendo o prazo de 12 meses, é inexigível a cobrança após esse período, persistindo até 31.10.2024 sem fundamento.

Além disso, saliento que nos extratos bancários acostados pela parte autora, verifica-se a realização das cobranças (ID 1400881640).

Portanto, entendo que inexistiu relação jurídica entre as partes.

E, diante disso, os descontos efetuados foram indevidos, devendo haver restituição dobrada, tendo em vista que os descontos tiveram início após 30.03.20211, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Por outro lado, entendo que não ocorreu dano moral.

Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359).

Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa).

Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ.

Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça.

Relator: Ministro Sidnei Beneti.

Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos).

Portanto, não havendo fundamento para o reconhecimento de dano moral presumido, a concessão da reparação extrapatrimonial pleiteada dependeria da comprovação do abalo moral sofrido pelo autor, o que deveria se manifestar por meio de violação a algum dos atributos da personalidade, como a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não foi demonstrado no presente caso.

O desconto de valores ínfimos efetuados na conta de titularidade da parte autora, cujo benefício previdenciário é depositado, não compromete sua subsistência e não gera danos morais.

Na verdade, no caso em questão, o autor sofreu descontos mensais que não ultrapassaram 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, de modo que não é plausível que tais descontos, considerando sua insignificância, tenham sido capazes de comprometer a honra do autor, especialmente quando já foi determinada a restituição dos valores indevidamente descontados.

Assim, ausentes elementos que demonstrem danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, trata-se de mera situação de aborrecimento, não passível de indenização por danos morais.

Nessa linha de intelecção, colaciono julgados do E.

TJRN e STJ, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

VALOR ÍNFIMO DESCONTADO.

TARIFA “TÍTULO CAPITALIZAÇÃO” NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE INSIGNIFICANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - 'A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não em o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese (STJ)". (TJ-RN - AC: 08020658720238205112, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023 – grifos acrescidos).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022 – grifos acrescidos).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pela parte ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular das cobranças discutidas no presente processo ‘’PAGTO ELÉTRON COBRANÇA’’ determinando a suspensão definitiva dos descontos neste particular em até 10 (dez) dias, sob pena de medidas coercitivas (CPC, art. 139, IV);; b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação.

P.

R.

I.

O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1 A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados.

No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021.
13/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800056-51.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERVASIO ASSIS DE AZEVEDO NETO REU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO Vistos etc.

Na espécie, verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação, impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que consta réplica pela parte autora, rechaçando as teses levantadas pela parte promovida.

Assim sendo, uma vez que houve a juntada de contrato, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
31/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:52

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800056-51.2025.8.20.5123 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que a contestação apresentadas no ID 144390156 foi protocolada tempestivamente em 28.02.2025 pela parte RÉ Para efeito de contagem de prazo, foi considerado que o AR de id. 144411412 foi juntado nesta data.

Por fim, informamos que procedi com o seguinte ATO ORDINATÓRIO : Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a contestação apresentadas nos autos.

PARELHAS, 28 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO ARAUJO DA SILVA Analista Judiciário
28/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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