24/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:09

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0910897-96.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV (movimento 15248) Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 149290470) com os cálculos apresentados pela parte executado (ID 149191014), que perfez o importe de R$ 18.250,10.

Ocorre que tal valor ultrapassa o teto de pagamento via RPV, mas a exequente renunciou ao excedente, vide ID 149290470, assim considerarei a quantia de R$ 15.180,00, para fins de homologação.

Assim, considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14/03/2025, conforme ID 149191014. (CONCORDÂNCIA) Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 91612060), em favor de Glausiiev Dias Monte, CPF nº *51.***.*85-99, advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 6862, consoante petição de ID 149290470.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Antes de qualquer providência acima, expeça-se imediatamente o ofício para a Divisão de Precatórios para cancelamento do ofício requisitório eletrônico 2022 DP PREC 45649.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:38

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 06:14

Publicado Intimação em 20/03/2025.
26/03/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0910897-96.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 12:36

Processo Reativado
14/03/2025 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:47

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:47

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 22/11/2024 23:59.
26/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:53

Processo Reativado
03/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 01:23

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/12/2023 23:59.
24/10/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 12:26

Juntada de diligência
04/10/2023 10:18

Expedição de Mandado.
04/10/2023 10:17

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 07:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:27

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2023 18:15

Conclusos para decisão
26/05/2023 05:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:43

Juntada de ato ordinatório
06/05/2023 04:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 05:10

Decorrido prazo de CINTIA DANIELLE FAUSTINO DA SILVA GUEDES em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2023 19:18

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2023 09:27

Conclusos para julgamento
06/12/2022 17:33

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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