02/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 10:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 17:21

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:55

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:29

Decorrido prazo de RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0817761-79.2021.8.20.5001 Parte exequente: RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA Parte executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 136346369) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 18.747,75 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete Reais e setenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16 de setembro de 2024, conforme Id 131168431.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
12/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/01/2025 20:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:46

Processo Reativado
16/09/2024 05:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2022 12:05

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:07

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 14:40

Juntada de Petição de diligência
10/01/2022 16:57

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 16:57

Expedição de Mandado.
10/01/2022 16:55

Transitado em Julgado em 14/12/2021
15/12/2021 02:56

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:47

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 10:54

Conclusos para julgamento
21/07/2021 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2021 23:59.
15/06/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 01:55

Conclusos para despacho
07/04/2021 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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