28/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:24

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
11/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0801881-76.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DAS DORES VIEIRA DE MELO DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Maria das Dores Vieira de Melo, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo.

A produção da prova pericial restou ultimada (ID 143885357).

Em petição de ID 145958992, a parte exequente expressou concordância com os cálculos da COJUD.

A parte executada,

por outro lado, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD (ID 143885357) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID 143885357 para fixar o valor da execução em R$ 83.226,93 (oitenta e três mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), atualizados até dezembro de 2023, caracterizado como verba de natureza alimentar e a referência do crédito como Gratificação de Natureza salarial, devido da seguinte forma: a) R$ 75.660,84 (setenta e cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), a título de direito da exequente Maria das Dores Vieira de Melo e R$ 7.566,08 (sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.

Em face da sucumbência mínima da parte executada, condeno unicamente a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pela parte exequente e a quantia apontada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC, o que corresponde o valor de R$ 4.607,06 (quatro mil e seiscentos e sete reais e seis centavos).

A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.

Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, em conformidade com o contrato anexo aos autos no ID nº 93823258, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente registrada no CNPJ sob o n º 33.***.***/0001-21, conforme solicitado na petição de ID nº 112592495, nos termos do art. 85, §15, do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 3 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801881-76.2023.8.20.5001 MARIA DAS DORES VIEIRA DE MELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/02/2025 10:17

Juntada de cálculo
06/11/2024 06:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 06:11

Outras Decisões
03/09/2024 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 09:00

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 11:17

Juntada de cálculo
03/08/2024 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 23:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:17

Conclusos para julgamento
17/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 06:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:53

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 17:49

Conclusos para julgamento
27/07/2023 10:50

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
22/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 22:11

Conclusos para despacho
17/01/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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