25/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807939-27.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, PASCOAL ROMANO NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, que foi direcionada a esta Vara, de título executivo oriundo do Processo nº 0800023-24.2013.8.20.0001.

Em sede preliminar, o exequente pleiteia a distribuição deste processo por dependência tendo em vista a ação coletiva originária ter tramitado perante este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. É o que importa relatar, neste momento processual.

O Juízo que tramitou a ação coletiva de conhecimento não está prevento para as liquidações e execuções individuais, promovidas com base no título executivo nela produzido.

O Tribunal de Justiça do RN, em casos idênticos, já decidiu que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença coletiva, consoante acórdãos a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE, NO ENTANTO, NECESSITA DE FASE LIQUIDATÓRIA.

COMPLEXIDADE DO FEITO CASUISTICAMENTE VERIFICADA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.021448-1, Relator Des.

Glauber Rêgo, Pleno, j. 04/04/2018 - destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE, NO ENTANTO, NECESSITA DE FASE LIQUIDATÓRIA.

COMPLEXIDADE DO FEITO CASUISTICAMENTE VERIFICADA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.021463-2, Redator para o Acórdão: Desembargador Glauber Rêgo, Pleno, j. 30/05/2018 - destaquei) Convém destacar, oportunamente, recente decisão de Conflito de Competência de nº 0805732-33.2019.8.20.0000, proferido também pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no mês de julho de 2020, que mais uma vez deixa claro o entendimento jurisprudencial neste caso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (Conflito Negativo de Competência nº 0805732-33.2019.8.20.0000, Redator para o Acórdão: Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Pleno, j. 27/07/2020 - destaquei) Portanto, tem-se que não se aplica a prevenção no caso, devendo as execuções individuais de sentença coletiva serem regularmente distribuídas entre os Juízos com competência para conhecer do pedido.

Esse também é o entendimento do STJ – Recurso Especial nº 1.098.242, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 28.10.2010; STJ – Recurso Especial nº 1528.807, Rel.

Min.

Herman Benjamim, DJe 05.08.2015.

Pelo exposto, indefiro a distribuição por dependência à este Juízo, e determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, a fim de que redistribua o feito, por sorteio do qual deverá também participar este Juízo, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Adotem-se as providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 4 de junho de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 18:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:14

Declarada incompetência
08/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:29

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 03:58

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807939-27.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, PASCOAL ROMANO NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINAI, na condição de substituto processual do ESPÓLIO DE PASCOAL ROMANO NETO, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, objetivando o cumprimento do julgado proferido na ação ordinária nº: 0800023-24.2013.8.20.0001.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente deixou de apresentar documentações essenciais ao deslinde da ação, quais sejam: autos do processo de inventário constando a nomeação do inventariante, documento de identificação pessoal com foto do servidor falecido e dos seus herdeiros, certidão de óbito do servidor falecido, comprovante de residência atualizado, procuração atualizada, declaração de não execução do mesmo título judicial e fichas financeiras atualizadas e planilha de cálculos em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019.

Outrossim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, deixo de apreciá-lo na oportunidade, tendo em vista que a parte exequente não apresentou fichas financeiras atualizadas dos seus rendimentos, o que impossibilita a sua apreciação.

Posto isso, será necessária a apresentação de documentação hábil para a verificação da hipossuficiência defendida na petição inicial.

Bem como, para a apreciação do próprio direito objeto da demanda.

Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das documentações mencionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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