15/06/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:02

Processo Reativado
16/04/2025 09:27

Expedido alvará de levantamento
16/04/2025 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 09:27

Determinado o arquivamento
09/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MURILO DE JESUS BASTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MURILO DE JESUS BASTOS em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
04/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/02/2025.
04/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0805713-08.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINARIA MEDEIROS DE LIMA REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Embargou a parte demandada, alegando omissão na sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial.

Intimada, a parte demandante impugnou os embargos.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto por parte legítima, regularmente representada por advogado habilitado nos autos, e no prazo legal, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual recebo os presentes embargos de declaração.

Esclareço, ademais, que os embargos declaratórios têm a finalidade exclusiva de sanar contradições, obscuridades ou omissões por acaso existentes, sendo vedada sua interposição com fins meramente protelatórios ou com o fito de rediscutir a matéria enfrentada.

Nesse sentido, compulsando os autos, tenho que os embargos declaratórios apresentados não se constituem como a peça mais apropriada neste momento processual, vez que não vislumbro na decisão impugnada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, haja vista que seu intuito aparenta ser a reforma do julgado, para acolhimento dos pedidos formulados pela parte ré, especialmente no que tange à oferta de vale-compra à recorrida, que fora rejeitado por esta.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.
25/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 05:17

Decorrido prazo de MURILO DE JESUS BASTOS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:35

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento
27/06/2024 06:23

Decorrido prazo de MURILO DE JESUS BASTOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:23

Decorrido prazo de MURILO DE JESUS BASTOS em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:30

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 11:30

Audiência conciliação realizada para 14/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
14/11/2023 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
14/11/2023 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 00:03

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:19

Recebidos os autos.
06/10/2023 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
06/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:14

Audiência conciliação redesignada para 14/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
26/09/2023 08:30

Recebidos os autos.
26/09/2023 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
25/09/2023 09:56

Audiência conciliação designada para 30/11/2023 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
25/09/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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